Em vista projeto que facilita licenciamento de antenas de radiocomunicação

por Jaime Freitas — última modificação 18/10/2022 00h21
17/10/2022 – O projeto de lei assinado por Gustavo Finck (PP) que propõe novas regras para a instalação e licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs) na cidade, teve pedido de vista por um dia, provocado pelo autor, para um ajuste pontual na matéria. O objetivo do parlamentar é facilitar a expansão dos serviços e a implantação de novas tecnologias a partir da desburocratização do processo de liberação para infraestruturas já homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta, inclusive, acompanha manifestação da entidade reguladora pela reavaliação e atualização das legislações relativas ao tema.
Em vista projeto que facilita licenciamento de antenas de radiocomunicação

Foto: Daniele Souza/CMNH

O Projeto de Lei nº 63/2022 determina que a autorização municipal ocorra automaticamente após a realização de cadastro junto ao Executivo, a apresentação dos documentos necessários e o pagamento de taxa. O texto, contudo, prevê exceções quando a instalação da estrutura envolver supressão de vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou implantação em imóvel tombado. Nesses casos, será aberto expediente administrativo para que os órgãos competentes analisem o pedido em até 60 dias. As autorizações concedidas serão válidas por dez anos, podendo ser renovadas por iguais períodos.


Pedido de Vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.