Em vista projeto que concede anistia de juros e multas
por Jaime Freitas
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última modificação
06/04/2018 11h54
04/04/2018 – O Projeto de Lei nº 11/2018, de autoria do Poder Executivo, que cria mecanismo de anistia total de juros e multas sobre quaisquer dívidas, obrigações pecuniárias ou parcelamentos administrativos e judiciais para com o Município, teve pedido de vista de 15 dias aprovado em plenário, a pedido do vereador Inspetor Luz (PMDB).
O Executivo ampara o PL nº 11/2018 no Artigo 181 do Código Tributário Nacional e justifica o projeto como uma forma de fomentar o pagamento espontâneo e frear despesas com tentativas administrativas e judiciais de cobrança. Conforme levantamento realizado no final de 2017, o montante da dívida ativa do Município alcança a cifra de R$ 343.890.142,21. A renúncia de receita com a anistia é estimada em até 49,88% desse total – ou R$ 171.518.891,91 –, valor que o Executivo considera “perfeitamente absorvível pelo Erário” justamente pela arrecadação maior que a proposta motivará. A condição para fazer uso da isenção seria o pagamento integral ou parcial do débito em cota única dentro de 90 dias após a sanção da lei.