Em vista projeto que altera compensação de jornada de trabalho de servidor
por Jaime Freitas
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última modificação
29/06/2017 13h36
28/06/2017 – O Projeto de Lei nº 105/2016, do Executivo, teve pedido de vista, por 15 dias, a pedido do vereador Sergio Hanich (PMDB). O texto, que seria votado em primeiro turno na sessão desta quarta, 28, visa adequar a Lei Municipal nº 333/2000, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos, bem como padroniza as Leis nº 2.339/2011 e nº 2.340/2011, aos moldes da Lei n° 333/2000. A matéria modifica o regramento para a compensação de horário de trabalho dos servidores públicos.
Na justificativa apresentada pelo Executivo, entre outros pontos, há a permissão para a compensação de horários não somente no interesse do serviço, mas também no interesse do servidor, mediante autorização da chefia imediata. Trata-se de adequação ao que, na prática, já ocorre, tendo em vista que os servidores, em algum momento, precisam ausentar-se do serviço por curto período de tempo, para compromissos pessoais inadiáveis, o que se tomará possível mediante compensação das horas devidas. Outra alteração feita no dispositivo é o prazo para essa compensação, que antes deveria ocorrer na mesma semana, e agora fica mais dilatado.