Em vista projeto que abre crédito adicional especial para aquisição de equipamentos para a saúde

A vereadora Patricia Beck (PPS) solicitou o adiamento da votação para que o Executivo possa providenciar sua adequação, com a indicação comprobatória da vinculação da verba. A ideia é evitar que o recurso possa ser utilizado, depois de aprovado, para fins diversos de sua origem. O pedido de vista foi acatado por todos os vereadores.

Confira o PL nº 87/2017 na íntegra.

Crédito adicional especial

A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela LOA, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores para se tornar lei. Esse mecanismo de alteração de orçamentos está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Foto: Jaime Freitas/CMNH