Em vista projeto de política municipal para população em situação de rua

por Jaime Freitas — última modificação 25/09/2024 18h49
25/09/2024 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 25, pedido de vista por 15 dias, feito pelo vereador Ito Luciano (Podemos), ao Projeto de Lei nº 30/2024. Apresentado pelo vereador Enio Brizola (PT), o texto cria a Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A proposta, baseada em legislação federal, busca elevar o nível de escolaridade e estimular o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, à renda e à qualificação profissional.
Em vista projeto de política municipal para população em situação de rua

Foto: Maira Kiefer/CMNH

O objetivo do PL nº 30/2024 é assegurar a implantação de políticas intersetoriais que fortaleçam a rede local de promoção, proteção e defesa desses cidadãos. As ações, executadas por secretarias e órgãos da administração pública, serão estabelecidas em um plano municipal, elaborado com base no trabalho de um grupo de acompanhamento e monitoramento, criado pelo projeto de lei com o nome de Comitê PopRua NH.


Pedido de vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.