Em vista proibição do consumo de cigarro em praças e parques de Novo Hamburgo
Foto: Kassiane Michel/CMNH
Para ampliar a proibição, o PL nº 68/2019 estende dispositivos da Lei Municipal nº 2.199/2010, direcionada inicialmente a recintos fechados de uso coletivo. A matéria permite, contudo, a delimitação de áreas exclusivas para fumantes. O texto também define que as praças e parques contenham avisos sobre a proibição, indicando o contato dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e defesa do consumidor. Com o pedido de vista, a proposta começará a ser analisada na próxima quarta-feira, 27.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.