Edital para realização de Reurb motiva vista a projeto que busca solução para área em litígio na rua Minuano

por Daniele Silva última modificação 09/06/2022 14h05
08/06/2022 – Após reunião realizada no plenarinho, o vereador Enio Brizola (PT) pediu vista de um dia a projeto de sua autoria que busca impedir o despejo de moradores de uma área no bairro Industrial. Nos últimos meses, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (Codir) abriu tratativas junto à Prefeitura e o Judiciário para pleitear alternativas que impeçam a saída dos habitantes de um lote em litígio, que cobre 951 metros quadrados no quarteirão formado pelas ruas Minuano, Aleijadinho, Augusto Pestana e Libres, e abriga cerca de 20 famílias. Alguns deles ocupam o imóvel há mais de três décadas. Presidente do colegiado desde 2020, Brizola apresentou projeto de lei que busca uma solução para o impasse. Nesta quarta-feira, 8, a Prefeitura publicou, em jornal local, Extrato de Edital nº 32/2022, notificando o proprietário do local sobre instauração de processo de regularização fundiária.
Edital para realização de Reurb motiva vista a projeto que busca solução para área em litígio na rua Minuano

Foto: Moris Mozart Musskopf/CMNH

No encontro, o vereador explicou que o projeto é um instrumento legal de apoio à Justiça para tentativa dos moradores de reverter a situação, uma vez que, após transitado em julgado, o despejo é iminente. Ele declarou também que durante as tratativas com o Executivo havia entendimento de que a área não era passível de processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O líder de governo, Raizer Ferreira (PSDB), alertou que havia uma preocupação em relação ao projeto, pois poderia conflitar com o processo de reurbanização e também vir a onerar o Executivo futuramente, abrindo jurisprudência para outras áreas em litígio.

De volta ao Plenário, Brizola disse que recebeu com alegria a notícia da possibilidade de efetivação de Reurb no local. Ele garantiu que ao longo dos próximos dias serão feitas as correções necessárias à proposta. Raizer agradeceu o consenso dos vereadores para o adiamento da votação e também ao Executivo que criou as condições para que pudesse ser feito o Reurb.

O PL nº 31/2022, integralmente revisto pela Emenda nº 4/2022, declara o imóvel de interesse social para fins de desapropriação. O terreno, que pertencia à massa falida da empresa Calçados Solemio, foi leiloado e arrematado por um particular em 2011. À época, o lote já era ocupado por muitas das famílias. O arrematante entrou com pedido de imissão de posse, deferido em 2014. Desde então, os ocupantes da área ajuizaram diversas ações e embargos, mas todos julgados improcedentes. O projeto proposto por Brizola autoriza o Executivo a promover e executar a desapropriação com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regulamenta no país a desapropriação por utilidade pública, e na Lei Federal nº 4.132/1962, que prevê a aplicação do instrumento no intuito de promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.

Pedido de Vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.

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