Diretora do Ipasem afirma que garantia financeira deve evitar novos parcelamentos de dívidas da Prefeitura

Eneida, que participou da sessão a convite da vereadora Patricia Beck (PPS), afirmou que, hoje, o não pagamento dos parcelamentos acordados em lei deve ser comunicado imediatamente ao Banco do Brasil, que, por sua vez, aciona o FPM, garantindo o uso desses recursos em favor do débito. “Na auditoria realizada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na última semana, os auditores me apresentaram uma nova orientação. A partir de agora, todos os meses tenho que enviar relatórios com os comprovantes de todos os pagamentos obrigatórios da Prefeitura com o Ipasem, inclusive patronal”, relatou a diretora.

“Além disso, se atrasar o pagamento da contribuição patronal dentro de um prazo estipulado, também deverei usar o recurso do FPM para quitação. Agora, os diretores têm respaldo para evitar novos parcelamentos”, complementou Eneida. Segundo ela, as novas determinações sinalizam que a Lei Municipal nº 3.125/2018, promulgada no último dia 23 autorizando o parcelamento e reparcelamento de dívidas da Prefeitura com a autarquia na ordem de R$ 30,9 milhões, entre contribuições patronais referentes à assistência à saúde e ao regime previdenciário, pode ser a última norma jurídica publicada com esse intuito.

Transparência

A diretora-presidente do Ipasem fez questão de ressaltar que o instituto é submetido permanentemente a diferentes órgãos de controle interno e externo. “A transparência e a legalidade dos atos praticados pelos diretores do Ipasem é atestada por documentos expedidos por essas instituições. É farta a documentação que sempre nos é exigida. Por isso acho preocupante quando dizem que o Ipasem é uma caixa-preta, porque, ao pensarmos dessa forma, estamos dizendo que o TCE, por exemplo não cumpre seu papel”, lamentou.

Eneida explicou ainda que o Ipasem garante o atendimento à saúde de seus mais de 11 mil segurados e defendeu sua gestão, iniciada em agosto de 2011. “Quando assumi o Ipasem, a Assistência à Saúde apresentava reserva financeira de R$ 21 milhões. Em apenas sete anos, aumentamos para R$ 76 milhões. Recebi a Previdência com R$ 146 milhões em caixa. Hoje, estamos com R$ 300 milhões. E isso só foi possível com a adoção de medidas de controle e muita fiscalização”, reiterou.

Apesar disso, ela prevê que o Ipasem enfrente dificuldades futuramente, tanto pelo aumento da alíquota especial – o que ela justifica que surge para complementar o que as contribuições funcionais e patronais não conseguem mais atingir – quanto pelo desequilíbrio entre o número de servidores ativos e inativos – hoje, essa proporção está em 3.454 ativos para 1.933 inativos. “Aí já acontece um rombo de entrada de valores na previdência. Hoje, um servidor entra no serviço público com um salário muito abaixo da remuneração do servidor que está se aposentando. Daqui a 35 anos, chegará um momento em que a Prefeitura terá que pagar o valor de dois salários, para poder custear a alíquota da dívida com o Ipasem”, projetou.

Posicionamento dos sindicatos

O presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais (GSFM), Júlio Anápio, criticou a substituição de servidores por empresas terceirizadas, que acabam não contribuindo para o custeio do Ipasem, e discutiu os argumentos adotados pelo Executivo para postergar o pagamento de valores atrasados. “A Prefeitura não pode deixar de quitar hoje porque há a estimativa de que daqui a 10 anos ela não poderá honrar com os pagamentos. Temos um direito, e por ele pagamos mensalmente 11% de nossos salários. Mas o Executivo não cumpre com a contribuição patronal. Solicitamos que haja um encontro de contas entre Prefeitura e Ipasem, para deixamos às claras a situação do atraso do pagamento. Isso não é nada mais que uma pedalada. E a vida das pessoas que trabalharam 30 anos para o Município? Peço que os servidores públicos se interessem e participem enquanto ainda é possível mudar essa situação”, cobrou.

Breno Pereira, presidente do Conselho Superior do GSFM, assumiu que a responsabilidade da atual situação do instituto é também dos servidores municipais, mas pediu que sejam tomadas medidas de recuperação da autarquia. “Todos temos um pouco de culpa. Prefeitura, vereadores e os próprios funcionários, que estão acomodados. O Ipasem é viável. Se forem cumpridas as normas que regulam os institutos de previdência, o órgão sobrevive além dos próximos 25 anos. Sabemos onde está o problema do Ipasem e não queremos que o instituo exploda. Precisamos criar uma comissão entre Prefeitura e Ipasem para que se chegue a um denominador comum”, pediu.

O presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), Gabriel Ferreira, pediu maior atenção ao órgão que, segundo ele, “tem nas mãos a vida dos servidores”. “Não podemos calar frente ao que vem sendo feito com o Ipasem. Não é um debate de ideias. É um debate sobre a saúde e a aposentadoria dos servidores. Usei o termo ‘caixa-preta’ porque não temos conhecimento dos atrasos até sabermos pela imprensa ou por projetos de lei que entram em regime de urgência. De transparente isso não tem nada. Precisamos falar com muita seriedade das condições financeiras do Ipasem. Durante o governo do ex-prefeito Luis Lauermann, a diretora-presidente afirmou que a vida financeira do Ipasem era boa e saudável. Dois anos depois, o discurso mudou. Hoje, há discurso de terra arrasada, que parte do próprio governo e do próprio Ipasem. O pedido que fazemos é que a presidente notifique a prefeita sempre que houver atraso no pagamento, porque isso é improbidade administrativa e ingerência dos recursos públicos”, solicitou.

Fluxo de caixa

Proponente do debate, a vereadora Patricia Beck defendeu que o papel da Câmara é, entre outras atribuições, fiscalizar, desconfiar e investigar o que a Prefeitura faz e diz. Ela ainda lamentou a falta de informações pontuais apresentadas pela diretora do Ipasem. “A senhora diz que o grande problema é a alíquota complementar, da qual vocês informam o percentual, mas não o valor real. O Município não pode dizer que R$ 4 milhões mensais é um problema, sendo que o orçamento municipal passa de R$ 1 bilhão. Além disso, a Prefeitura paga multa e juros quando atrasa os repasses, então o pagamento atrasado traz mais um encargo ao Município. Mais uma vez lamento não termos aberto a caixa-preta e não conhecermos a realidade financeira do instituto”, lastimou.

Instigada pela parlamentar, Eneida afirmou que o Ipasem recebe, a partir de repasses mensais de Prefeitura, Câmara e Comusa, o equivalente a R$ 4,6 milhões de contribuição previdenciária e R$ 1,38 milhão para a assistência à saúde, somando-se a esses valores os descontos feitos mês a mês dos servidores e os parcelamentos. “Hoje, gasta-se na Previdência em torno de R$ 9 milhões por mês, além de R$ 2 a 3 milhões em Assistência”, afirmou a diretora, que solicitou que outras demandas de valores sejam encaminhadas mediante ofícios. Os vereadores comprometeram-se a replicar as respostas para os sindicatos envolvidos.

Professor Issur Koch (PP) reprovou o fato de a Prefeitura atrasar os repasses durante seis meses e protocolar o projeto de lei solicitando seu parcelamento apenas 30 minutos antes da votação. “Sequer tivemos tempo hábil de apreciar a matéria. Pergunto ainda se esta Casa precisa ser avalista das dívidas com o Ipasem, como ocorre ano após ano. Praticamente podemos agendar a vinda da presidente para a Câmara no ano que vem, porque os reparcelamentos têm ocorrido periodicamente”, apontou Issur. O parlamentar ainda cobrou uma cadeira para o SindProfNH no Conselho Deliberativo do Ipasem e pediu a opinião de Eneida quanto à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar as contas do órgão previdenciário.

“Não sou contrária, mas não sei a que ponto essa CPI levaria. Não se pode tomar uma decisão precipitada sem uma verdadeira fundamentação sobre o que se deseja investigar. Mas não tenho nenhuma objeção, se necessária for”, respondeu Eneida. Enio Brizola (PT) sugeriu a ampliação da discussão sobre a situação previdenciária no país. “Tenho defendido um enfoque sobre a sustentabilidade dos institutos de previdência, em virtude dos debates ocorridos em outras capitais. Vemos aqui hoje o interesse em debater o futuro da previdência e acho que a Câmara pode contribuir para isso”, argumentou o parlamentar, que perguntou sobre a periodicidade e em qual instância ocorre a prestação de contas para a categoria. “Duas vezes ao ano prestamos contas sobre a saúde financeira do instituto por meio dos informativos do Ipasem”, afirmou Eneida.

Raul Cassel (MDB) propôs um diagnóstico sobre a escolha do Executivo em segurar a aplicação de recursos no instituto previdenciário em detrimento de outras áreas. “O Ipasem foi uma realidade positiva para Novo Hamburgo, não só pela qualidade do serviço como também pelo ponto de vista financeiro. Tenho percebido que o Ipasem passa a ser o escolhido para essas adequações financeiras porque não isso não gera um comprometimento imediato de seu funcionamento, o que poderia ocorrer em outros setores. Me sinto contemplado com a impossibilidade de um novo parcelamento das dívidas com o Ipasem”, finalizou.