Dia Municipal do Motorista de Aplicativos será comemorado em setembro
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
A data será comemorada no dia 9 de setembro. A escolha faz referência à empresa brasileira 99, fundada em 2012 e movida pelo trabalho de 600 mil motoristas e taxistas. “Essa data veio para homenagear os motoristas de aplicativos que se dedicam a prestar um serviço de excelência. É uma forma de agradecimento a esta nova categoria de trabalhadores que vem auxiliando a mobilidade urbana de forma prática e eficaz a todos os públicos”, justifica Rafael Lucas.
Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 33/2020.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.