Desafetação de terrenos deve oportunizar acesso viário ao novo prédio da Justiça do Trabalho

por Luís Francisco Caselani última modificação 10/10/2019 15h44
10/10/2019 – A Prefeitura promete o prolongamento das ruas Doutor Bayard de Toledo Mércio e Heitor Villa-Lobos, no bairro Canudos, permitindo que ambas as vias tornem-se inteiramente transitáveis. Atualmente sem fim, elas passariam a se conectar, facilitando a circulação de veículos em quarteirão que abrange os prédios do Foro de Novo Hamburgo, Justiça Federal, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, a extensão garantirá o acesso à nova sede da Justiça do Trabalho na cidade, que está sendo construída de frente para o prolongamento projetado para a rua Doutor Bayard de Toledo Mércio.

Para implementar a ampliação viária, o Executivo propõe a desafetação de três imóveis, alterando a condição dos bens públicos de uso comum para dominical. O pedido foi encaminhado à Câmara na última sexta-feira, 4, sob forma do Projeto de Lei nº 76/2019. A matéria será analisada pela Procuradoria-Geral da Casa e, após, encaminhada para a apreciação das Comissões de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp).

Confira mais detalhes sobre o prolongamento viário no anexo único ao projeto.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.