Curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados qualifica servidores da Câmara

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos especificados e informados ao(à) titular dos dados. No caso do setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.

O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico. Contudo, o órgão que coleta deve informar com transparência qual dado será compartilhado e com quem. Do outro lado, o órgão que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito com os dados. Informações protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras específicas. Essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração federal no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.

A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.

Informações sobre o curso:

Título: A Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Novo Hamburgo

Público-alvo: vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Novo Hamburgo

Datas e horários: 17/11 (8h30 às 12h30 e 13h30 às 13h30 às 17h30) e 18/11 (8h30 às 12h30)

Local: Plenário da Câmara Municipal de Novo Hamburgo

Palestrantre: Lisiane Mariense, advogada, palestrante e consultora jurídica especialista nas áreas, do Direito do Trabalho, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Compliance, Segurança do Trabalho, eSocial entre outros temas legais. DPO - Data Protection Officer certificada pela ASSESPRO/RS / consultora e implementadora de adequações necessárias para que as empresas estejam em compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados. Pós-Graduada em Pedagogia para Docentes- Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios. Ministrante/ Docente de cursos, palestras e lives sobre os temas Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Data Protection Officer (DPO) no SENAC/RS. Conteudista e docente de plataformas educacionais com foco em treinamento gerencial e coorporativo, especialista em Direito do Trabalho ,Lei Geral de Proteção de Dados. Previdência Social, Saúde e Segurança do Trabalho, eSocial, Compliance e Gestão. Facilitadora de Projetos e desenvolvimento de equipes através de cursos corporativos utilizando metodologias ágeis.

Carga horária: 12 horas com certificação;

Conteúdo Programático:

1. Aspectos gerais e introdutórios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

2. A Lei de Acesso à Informação (Portal da Transparência) x Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

3. O Encarregado de dados no Município;

4. Especificidades da LGPD nos Municípios;

5. Sanções Judiciais e Administrativas aplicáveis ao Município;

6. O programa de governança em privacidade no Município;

7. Diagnóstico, implementação e monitoramento;

8. Maturidade do programa de governança no Município;

9. Cultura de proteção de dados e de privacidade;

10. Documentação necessária à implementação do programa de governança em privacidade