CPI aprova convocações e solicita documentos para apuração de remuneração de secretária

Ficou estabelecido que os órgãos públicos terão até 10 dias úteis para responder aos pedidos de documentos encaminhados pela comissão. Já os convocados para prestar esclarecimentos terão prazo de 15 dias úteis para comparecer às oitivas.

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A CPI é presidida pelo vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), tendo como relator Ito Luciano (Podemos) e secretário Giovani Caju (PP). Também integram a comissão os vereadores Joelson de Araújo (Republicanos), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e a vereadora Professora Luciana Martins (PT).

Ao abrir a reunião, o presidente Ricardo Ritter – Ica destacou que o objetivo da comissão é esclarecer a legalidade, a transparência e a conformidade dos atos administrativos relacionados aos pagamentos recebidos pela secretária, bem como verificar os impactos aos cofres públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública. "Ressalto que os trabalhos desta comissão serão conduzidos com imparcialidade, observando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os limites estabelecidos pelo fato determinado que fundamentou sua criação", afirmou.

Joelson de Araújo defendeu que a investigação seja conduzida com responsabilidade. "Que esse processo seja feito com lisura, demonstrando que estamos trabalhando para a comunidade, sem fazer politicagem", declarou.

Felipe Kuhn Braun relembrou as circunstâncias que motivaram a criação da CPI. Segundo ele, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 buscava regularizar a situação da secretária e poderia abrir precedente para casos semelhantes. O vereador também mencionou manifestações anteriores do Executivo sobre o tema, apontado o caso, em suas redes sociais, como fake news.

Professora Luciana Martins considerou que a comissão exerce uma prerrogativa constitucional do Legislativo diante da possibilidade de irregularidades. Ela ressaltou a relevância da investigação ao destacar a responsabilidade do cargo ocupado pela secretária municipal da Fazenda. Segundo ela, a apuração não trata de uma servidora qualquer, mas da responsável pela gestão financeira do Município. "É alguém que tem a atribuição e a responsabilidade de ter a chave do cofre, de ser ordenadora de despesas de um orçamento de aproximadamente R$ 2 bilhões. Isso é muito sério", afirmou. A vereadora pontuou ainda que a CPI não vai julgar nem condenar. Ela produzirá um relatório que será encaminhado aos órgãos competentes, dando uma resposta à sociedade e cumprindo o papel fiscalizador da Câmara.

Já o secretário da comissão, Giovani Caju, explicou os motivos pelos quais votou contra a criação da CPI. Conforme o vereador, as informações sobre a remuneração estão disponíveis no Portal da Transparência, existe um debate sobre a legislação que trata da remuneração do secretariado, a secretária foi convidada a prestar esclarecimentos em sessão plenária e já há uma ação civil pública em andamento para apurar os fatos. O parlamentar também defendeu a atuação da secretária na condução das finanças do Município. "Ninguém aqui quer blindar ou esconder nada", declarou.

Na condição de relator, Ito Luciano afirmou que conduzirá os trabalhos com base nas informações que forem reunidas pela comissão. "Desejo que a apuração seja a mais transparente possível. Vou focar naquilo que coletarmos de informação. Sempre pautei minha atuação pela justiça", disse.

Requerimentos aprovados

Durante a reunião, foram aprovados requerimentos de autoria da vereadora Professora Luciana Martins e do vereador Felipe Kuhn Braun solicitando: cópia integral dos documentos admissionais da servidora; cópia dos empenhos e dos comprovantes das contribuições previdenciárias; cópia do processo administrativo referente à cedência da servidora; convocação da atual diretora de Desenvolvimento Humano da Prefeitura de Novo Hamburgo; convocação do diretor que ocupava o cargo em fevereiro de 2025, quando ocorreu a contratação da secretária; convocação da ex-secretária municipal de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider.

A comissão rejeitou o requerimento que solicitava a cópia da pasta funcional da secretária. Votaram contra Giovani Caju, Joelson de Araújo e Ito Luciano. O presidente da CPI vota somente em caso de empate.

Também foi aprovada, por requerimento verbal de Joelson de Araújo, a convocação de um representante do setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Santa Maria, município ao qual Michele Vargas Antonello mantém vínculo estatutário.

Em razão dos prazos concedidos para o envio dos documentos e para as convocações, a próxima reunião da CPI foi marcada para o dia 30 de julho, às 9h, no Plenário Luiz Oswaldo Bender. A expectativa é de que participem da oitiva a ex-secretária Andrea Schneider e a diretora de Desenvolvimento Humano da Prefeitura de Novo Hamburgo, Daniela Campos.

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