Correção em texto de lei permitirá concessão de recursos do PNAE a quatro instituições de ensino

Os benefícios serão concedidos, conforme o Anexo I da Lei nº 3.028/2017, ao Colégio Marista São Marcelino Champagnat, Escola Especial de Novo Hamburgo e Escolas de Educação Infantil da Paz e Ideal.

Leia na íntegra o PL nº 104/2017.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.