Concursos da Guarda Municipal terão 20% das vagas reservadas para mulheres

Na justificativa, o chefe do Executivo lembra que o primeiro concurso para a corporação chegou a destinar vagas para mulheres mesmo sem obrigação legal. O resultado foi a nomeação de 42 servidoras, quase um quarto da turma inicial de 180 agentes. Passadas mais de três décadas, o cenário mudou. “Com o tempo, não se aplicando mais esse mecanismo de acesso ao cargo, o efetivo feminino vem diminuindo. Hoje, do total de 226 agentes, 24 são mulheres (menos de 11%)”, informa. 

O PL nº 23/2025 busca não apenas maior equilíbrio na ocupação dos cargos e no preenchimento das funções de chefia da instituição, mas também atender a uma determinação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2014. O novo percentual será aplicado já a partir do próximo concurso público, mas sem retroagir aos certames em andamento.  

Emenda

Após a aprovação em primeiro turno, na sessão de segunda-feira, 9, a bancada feminina da Câmara, composta pelas vereadoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT), chegou a sugerir a ampliação do percentual de 20% para 50%. A emenda, no entanto, acabou arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Em reunião extraordinária na tarde de terça-feira, 10, o presidente do colegiado, Juliano Souto (PL), e o relator, Eliton Ávila (Podemos), entenderam que a proposta feria os princípios da igualdade e da razoabilidade. 

“A majoração para 50%, em razão de seu flagrante excesso, acarretará inevitavelmente uma limitação do público masculino, na medida em que as mulheres terão 50% das vagas garantidas e ainda poderão concorrer às vagas remanescentes”, sustentou Juliano Souto. Eliton Ávila lembrou que os concursos da Guarda Municipal, como o realizado em 2019, já preveem reservas para candidatos negros e com deficiência. Caso o novo percentual fosse majorado, as vagas de ampla concorrência seriam limitadas a menos da metade. 

Convidado a compor a comissão no lugar da coautora Deza Guerreiro, Enio Brizola (PT) apresentou voto dissonante, mas insuficiente para garantir a discussão da emenda em plenário. 

Professora Luciana Martins usou a tribuna e destacou que é necessário falar sobre a questão de gênero nos espaços de segurança pública do país. “Infelizmente, na Polícia Civil, na Brigada Militar e na Guarda Municipal, o efetivo de mulheres é muito baixo. Precisamos legislar de forma a garantir o princípio de equidade. Na emenda, queríamos tornar a Guarda a cara da própria cidade. Se somos uma maioria de mulheres em Novo Hamburgo, a Guarda deveria ter, no mínimo, 50% de seu efetivo composto por mulheres. Eu aguardo que todas as emendas, daqui para a frente, tenham o mesmo tratamento e passem pela Cojur”, disse.

"Temos de ter coerência. Todos os projetos que apresentei passaram pela Cojur. Se receberam parecer de inconstitucionalidade, retirei, arrumei e reapresentei”, exemplificou Eliton Ávila. "Temos de ter responsabilidade no nosso voto, mas, se aprovada a emenda, o concurso começaria com 80% das vagas reservadas. Nada contra a equidade; quem conhece o meu trabalho sabe o meu comprometimento com o protagonismo das mulheres”, explicou. 

Daia Hanich também se pronunciou e disse que foi a primeira mulher agente de trânsito na cidade de Campo Bom. “O objetivo da emenda era tornar equitativo o número de guardas em Novo Hamburgo. Hoje, temos 24 mulheres e 202 homens. Em diálogo, construímos juntas a emenda, para garantir direitos iguais entre os sexos”, apontou. 

Juliano Souto também se manifestou. “Nós fizemos uma análise diante das leis vigentes. É claro que a Constituição fala sobre igualdades. Quando falamos em 20% de reserva para as mulheres, temos que lembrar que elas também concorrerão nos outros 80%. Pode ser 100% de efetivo de mulheres, desde que passem no concurso”, explicou. 

Joelson de Araújo (Republicanos) disse ser a favor da pauta feminina, mas que, muitas vezes, não há demanda para atingir a cota. Ele lembrou que a qualificação também deve ser levada em conta. "Temos de pensar muito bem antes”, falou. 

Deza Guerreiro disse se sentir representada pela fala da vereadora Daia. “Nós não estamos aqui brincando. Estamos lutando pelos direitos de todas as mulheres”, justificou. Ela acredita que a emenda não deveria ter sido vetada pela Cojur, e sim ter vindo a plenário para discussão. 

Enio Brizola salientou que ainda não há equidade entre homens e mulheres. "As conquistas não são de graça, ou porque o machismo é generoso. Esta é uma luta de muitos anos das mulheres. Basta olhar para a história. É preciso reconhecer o movimento feminista”, acrescentou.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.