Concursos da Guarda Municipal podem ter reserva de vagas para mulheres
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa, a Prefeitura lembra que o primeiro concurso para a corporação destinou vagas para mulheres mesmo sem obrigação legal. O resultado foi a nomeação de 42 servidoras, quase um quarto da turma inicial de 180 agentes da Guarda Municipal. Passadas mais de três décadas, o cenário mudou. “Com o tempo, não se aplicando mais esse mecanismo de acesso ao cargo, o efetivo feminino vem diminuindo. Hoje, do total de 226 agentes, 24 são mulheres (menos de 11%)”, informa o prefeito Gustavo Finck.
O Projeto de Lei nº 23/2025, acolhido nesta quarta-feira pela Cojur, busca não apenas maior equilíbrio na ocupação dos cargos e no preenchimento das funções de chefia da instituição, mas também atende a uma determinação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2014. Caso aprovado em plenário, o novo percentual será aplicado já a partir do próximo concurso público, mas sem retroagir aos certames em andamento.
Plano Municipal de Cultura
Outros três projetos enviados pelo Executivo também foram analisados e aprovados pela Cojur na reunião de quarta-feira. O PL nº 21/2025 revisa as metas e diretrizes do Plano Municipal de Cultura, em conformidade com as deliberações da conferência municipal do segmento realizada em agosto de 2022. Já o PL nº 22/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 atualizam a composição de 12 conselhos municipais. Os textos ajustam as representações governamentais de acordo com as mudanças de nomenclatura e os rearranjos de secretarias decorrentes da reforma administrativa aprovada em janeiro.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.