Comusa deve estabelecer valor mínimo para ajuizamento de cobranças de dívida ativa
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Conforme o PL nº 94/2025, os valores inferiores serão cobrados administrativamente ou mediante protesto extrajudicial. Caso o mesmo contribuinte possua mais de um débito com a autarquia, será levada em consideração a soma dos montantes. “É crucial enfatizar que o valor mínimo para o ajuizamento não se traduz, de forma alguma, em renúncia ao crédito público. A dívida ativa, em sua essência, permanece hígida, válida e plenamente exigível, independentemente da via eleita para sua cobrança. O crédito não é perdoado ou extinto; o que se modifica é meramente a estratégia de sua recuperação, buscando métodos adequados para cada montante”, explica o prefeito Gustavo Finck.
O projeto de lei também autoriza os advogados da Comusa a desistirem de ações cujos valores sejam inferiores a 330 URMs, mas novamente sem a renúncia do crédito, e permite o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa quando o valor consolidado remanescente ou saldos de parcelamentos realizados for igual ou inferior a 30 URMs (R$ 143,69).
Poderão ser extintos ainda processos movidos contra massas falidas sem bens a serem arrecadados; contra pessoas jurídicas dissolvidas sem bens que possam ser penhorados ou arrestados; que tramitem há mais de 11 anos e nos quais não haja bens passíveis de penhora; constituído contra pessoa já falecida antes da ação de execução fiscal; quando a matéria tiver jurisprudência dominante desfavorável; ou quando for possível antever que o ato processual resultará em prejuízo aos interesses da Comusa. Aprovada pelas comissões, a matéria aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário.
Desenvolvimento rural
O presidente da Cofin, Enio Brizola (PT), o relator Eliton Ávila (Podemos) e o secretário Ricardo Ritter – Ica (MDB) também assinaram na quarta-feira parecer favorável a outros três projetos de lei. Redigido por Joelson de Araújo (Republicanos), o PL nº 92/2025 modifica a Lei Municipal nº 1.718/2007 para obrigar os hospitais da cidade a disponibilizarem camas e cadeiras de rodas adaptadas para pessoas com obesidade. A norma atual prevê a regra apenas para macas.
Já as outras duas matérias tramitam a pedido do Poder Executivo. O PL nº 95/2025 oficializa a criação do grupo de operações com cães da Guarda Municipal, enquanto o PL nº 101/2025 transforma o Gabinete de Desenvolvimento Rural em secretaria municipal.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Finanças se reúne às quartas-feiras, a partir das 9h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.