Comitiva de ex-alunos pede revitalização da EEEF Maria das Neves Petry
Segundo a comitiva, já há uma verba de R$ 100 mil destinada para a reforma do ginásio da escola. O recurso integra um pacote de investimento anunciado pelo Governo do Estado em junho, beneficiando 301 escolas. Conforme os ex-alunos, no entanto, a instituição apresenta problemas estruturais em algumas de suas salas e precisa passar por revitalização. A Coedu comprometeu-se a acompanhar a situação e endossar as tratativas para a liberação de verbas. Na manhã desta terça-feira, 29, a comissão participou de reunião junto à 2ª CROP. A ideia é entrar em contato também com a 2ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE).
Além dos membros da comissão parlamentar – presidente Professor Issur Koch (PP), relator Gabriel Chassot (Rede) e secretário Felipe Kuhn Braun (PDT) –, acompanhou também a reunião de segunda-feira o vereador Sergio Hanich (PMDB).
Análise de projetos
As Comissões de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) e de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) também se reuniram na tarde de segunda-feira. A Cofin deliberou pela continuidade da tramitação dos Projetos de Lei nº 86/2017 e 91/2017. O primeiro, assinado pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Fernando Lourenço (SD), Professor Issur Koch (PP) e Vladi Lourenço (PP), propõe sistema de gatilho à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reduzindo alíquotas de cobrança conforme comprovação de aumento da arrecadação. A medida será válida para os serviços que tiveram sua taxa elevada de 2% para 3% a partir da Lei Complementar nº 2.228/2010.
Já o segundo, apresentado pelo Executivo, coloca em extinção os cargos de agente de relacionamento com o cliente I e II da Comusa e cria os cargos de agente administrativo e agente de leitura e apoio. Se aprovado, o projeto substituirá 63 vagas de emprego público, com as antigas sendo extintas à medida que forem desocupadas, e as novas, preenchidas mediante concurso. A justificativa apresentada pelo Executivo é adequar os cargos à realidade de atendimento dos serviços da Comusa e de seus clientes.
Segundo o documento, a autarquia realizou um estudo sobre a demanda de atendimentos telefônicos, realizados pelos ocupantes dos cargos postos em extinção pelo projeto, que mostrou que boa parte das ligações não eram atendidas, em função da falta de pessoal e do fato de muitas ocorrerem fora do horário comercial. A ideia proposta pela Administração com a substituição dos cargos é que os novos profissionais atenham-se a atividades-fim da Comusa, terceirizando a demanda telefônica em um Serviço de Atendimento ao Cidadão mais amplo. O projeto aguarda ainda análise da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento para seguir a plenário. Com parecer favorável, as matérias encerram seu trâmite nas comissões e estão liberadas para análise em plenário.
Já a Cojur aprovou o PL nº 96/2017, proposto pelo vereador Raul Cassel (PMDB), que atribui o nome Gernó Affonso Eltz a uma via pública sem denominação oficial no loteamento Santa Catarina, no bairro Lomba Grande. A via, que tem início na rua 18 e segue em direção sudeste até a rua Olício Silveira de Souza – sendo a quarta rua paralela ao norte da rua Ernesto Ricardo Brock –, presta homenagem a um cidadão que dedicou grande parte de sua vida profissional ao setor coureiro-calçadista e alcançou grande destaque na cena cultural do Município como cantor e compositor em corais e na cena esportiva, como atleta de futebol e bolão.
Mesma decisão foi adotada durante a segunda análise do PL nº 65/2017 e do Projeto de Lei Complementar nº 7/2017. O primeiro, apresentado por Felipe Kuhn Braun, havia sido julgado inconstitucional pela Procuradoria da Casa por se tratar de assunto de proposição exclusiva do Executivo, em decisão acolhida pela Cojur. O autor apresentou emenda corrigindo os pontos que geraram o apontamento, referendando a nova análise da comissão. Felipe propõe, por meio do projeto, um programa de parceria entre iniciativa privada e poder público, denominado “A União Faz a Educação – Adote uma Escola”. A ideia é que a participação de pessoas jurídicas ocorra sob a forma de ações que beneficiem o ensino, como doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares e carteiras, promoção de palestras e o patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares.
O segundo, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), propõe a inclusão, entre os encargos das empresas operadoras de transporte coletivo, a obrigação de instalar botões de pânico no interior dos ônibus municipais, em local de fácil acionamento para motorista e cobrador, mas invisível aos passageiros. A ideia é garantir maior segurança aos profissionais e aos usuários. O parlamentar apresentou impugnação ao parecer inicial de inconstitucionalidade, que foi acatada pela Cojur.
Inconstitucional
A comissão, composta pelos vereadores Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel e Felipe Kuhn Braun, decidiu por contrariar o parecer de legalidade assinado pela Procuradoria da Casa e votou pela inconstitucionalidade do PL nº 77/2017. Os autores da matéria, Enfermeiro Vilmar e Patricia Beck (PPS), poderão apresentar impugnação à decisão dentro de 10 dias úteis. A matéria garante autonomia às gestantes, em situações eletivas, para optar pela realização de cesariana, contanto que tenham sido informadas previamente de forma pormenorizada sobre benefícios, prejuízos e características dos partos vaginal e por cesárea. Para garantir a segurança do bebê, o procedimento cirúrgico só poderá ser realizado a partir da 39ª semana de gestação.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.