Comissões estreiam reuniões matinais com a discussão de dois projetos de lei
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
O PL nº 40/2025 recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública (Coseg), composta pela presidente Daia Hanich (MDB), o relator Felipe Kuhn Braun (PSDB) e o secretário Juliano Souto (PL). Enviado pelo Executivo, o texto revisa a obrigatoriedade de alguns dispositivos de segurança em agências bancárias. Para estabelecimentos cujos funcionários não têm acesso a dinheiro físico, por exemplo, fica extinta a necessidade de porta giratória com detector de metais e do uso de vidros laminados resistentes a disparos de armas de fogo.
O intuito da matéria, segundo o prefeito Gustavo Finck, é modernizar a legislação vigente para tornar a cidade mais receptiva à instalação de novos modelos financeiros. “O comportamento dos consumidores vem sendo alterado nos tempos atuais, migrando cada vez mais para os meios tecnológicos. Para possibilitar a expansão dos negócios e a preservação de postos de trabalho da categoria, torna-se necessária essa evolução”, explica. O projeto ainda aguarda posicionamento da Comissão de Obras e Serviços Públicos (Coosp) antes de ir a plenário.
Maus-tratos
A outra matéria analisada na manhã desta quarta-feira foi o PL nº 42/2025. Assinado pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos), o texto obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a notificarem os órgãos competentes sempre que identificarem casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra animais. O texto avançou por unanimidade tanto na Comissão de Direitos Humanos (Codir) quanto na de Meio Ambiente (Comam). No grupo ligado à área da saúde, no entanto, os parlamentares optaram por postergar a discussão.
O objetivo do relator Ico Heming (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP) é dirimir dúvidas sobre a aplicabilidade da proposta. A ideia é debater o assunto junto ao proponente na próxima reunião do grupo. A Comissão de Saúde é justamente presidida por Joelson de Araújo, que não pôde comparecer ao encontro desta semana.
Rua La Paz
Após votarem pela aprovação do PL, a presidente da Codir, Professora Luciana Martins (PT), o relator Eliton Ávila (Podemos) e o secretário Enio Brizola (PT) discutiram a situação de um grupo de moradores da rua La Paz, no bairro Santo Afonso. Notificados pela Prefeitura para deixarem suas casas, construídas há décadas em uma área pública, os cidadãos têm procurado vereadores em busca de uma solução.
A fim de acolher a demanda e aprofundar o entendimento da situação, a comissão pretende se reunir com a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Gislaine Pires, e o diretor-geral de Habitação, Volnei Ferrari. Os parlamentares querem compreender a finalidade da retirada das famílias – o que a Prefeitura pretende fazer com aquela área – e descobrir se a região já foi incluída em algum processo de regularização fundiária do Município.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.