Comissões deliberam sobre projetos de lei e atendem demanda da Guarda Municipal
Suprimido por emenda, o artigo 5º dispunha que anualmente seria realizada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação - SME, palestras de conscientização objetivando o disposto nesta Lei, bem como um concurso de ideias visando a melhoria do meio ambiente nas cidades.
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou sobre cinco projetos e um substitutivo, além de reunir-se com o representante da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, Eduardo Antonio Bonato, que falou sobre a readequação de nível da categoria. Diversos guardas estavam presentes. Como resultado das reivindicações, a Comissão de Justiça encaminhou ao Executivo uma série de indagações por meio de um pedido de providências, pedindo esclarecimentos aos seguintes pontos:
- A Guarda Municipal é reconhecida pelo Executivo como órgão de Segurança Pública?
- Quantas categorias de guardas municipais existem e o que os difere no exercício da função?
- Qual a competência legal ao que tange às legislações municipais em subsidiar as atividades da Guarda Municipal desempenhada pelos servidores regidos pela Lei 335/2000?
- Quais são as atividades realizadas pelos Guardas Municipais?
- Entre as atividades que a Guarda Municipal desempenha, esta atua na ordem pública do Município?
- Qual a diferença de competências entre as duas categorias de Guardas Municipais desta municipalidade?
- Existe diferença salarial entre as categorias de Guardas Municipais?
- Como se explica a maior exigência nos últimos concursos públicos para o cargo de Guarda Municipal com mais habilitações e qualificações em relação aos primeiros concursos de mesmo cargo foram realizados com menores exigências?
- Considerando o desempenho das atividades realizadas pela Guarda Municipal na atualidade e, considerando que os agentes que desempenham tais atividades são do primeiro concurso da guarda municipal, qual o embasamento legal para este servidor aplicar autos de infração, conduzir presos ou mantê-los sob custódia? Quem assumirá a responsabilidade diante de tal irregularidade?
Após o encontro, o grupo de servidores da Guarda Municipal acompanhou parte da sessão. Em pé, eles seguraram faixa reivindicando o cumprimento da legislação.
Projetos analisados
O PL nº 31/2017 (que versa sobre as calçadas ecológicas) recebeu parecer de constitucionalidade.
O PL nº 37/2017, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 95.000,00, com o intuito de atender ao repasse do convênio Projeto Cinema Itinerante nas Escolas, também recebeu parecer de constitucionalidade.
Recebeu parecer de constitucionalidade o Substitutivo ao PL nº 25/2017, de autoria do vereador Raul Cassel (PMDB), que tem por objetivo dar nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 1.397, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Comdec. De acordo com a alteração, a coordenadoria deverá prestar, anualmente, relatório em audiência pública sobre as áreas invadidas, as áreas de risco, planejamento de prevenção de catástrofes, planejamento de ações educativas para a população, além de repasses públicos e privados para a Comdec.
Saiba mais sobre o Substitutivo.
O PL n°8/2017, do vedeador Felipe Kuhn Braun (PDT), e o PL n°33/2017, do vereador Nor Boeno (PT), foram arquivados pela comissão, pois apresentavam vício de origem de iniciativa. O projeto do pedetista dispunha sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei. Já a proposta do petista desejava criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Cmpda).
Professor Issur Koch (PP) compareceu a reunião para fazer a impugnação do PL nº 22/2017, de sua autoria, que cria o Sistema Informativo QR Code de Informações Turísticas, Culturais e Ambientais no Município. Ele reconheceu que a proposta traria custo ao Executivo, mesmo que mínimo. Além disso, ressaltou que a Administração já manifestou interesse em implantar o QR Code. O projeto sendo considerado inconstitucional pelos membros da Comissão, com o aval do progressista, Issur pretende encaminhar à Prefeita uma indicação para que o sistema fosse implantado.