Comissões analisaram sete projetos nesta segunda-feira
A Cojur concedeu parecer favorável tanto ao PL nº 86/2017 quanto à sua emenda, ambos apresentados pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Fernando Lourenço (SD), Professor Issur Koch (PP) e Vladi Lourenço (PP). A matéria propõe sistema de gatilho à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reduzindo alíquotas de cobrança conforme comprovação de aumento da arrecadação. A medida será válida para os serviços que tiveram sua taxa elevada de 2% para 3% a partir da Lei Complementar nº 2.228/2010.
A comissão analisou também o PL nº 87/2017. O texto solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.749.962,58 para a aquisição de equipamentos e material permanentes para a rede municipal de saúde. Os recursos, não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), são oriundos, segundo justificativa do Executivo, de repasses da União recebidos no mês de junho. Apesar de ter recebido parecer de constitucionalidade assinado pela Procuradoria da Casa, a Cojur entendeu pela necessidade de oficiar o Executivo, proponente da matéria, para que encaminhe mensagem retificativa, adicionando artigo com a informação da origem da verba.
Impugnações
Além de projetos que estão no princípio de seu processo de tramitação, a Cojur analisou também impugnações interpostas por autores de três matérias aos pareceres de inconstitucionalidade elaborados pela Procuradoria e ratificados pela comissão. O vereador Enfermeiro Vilmar (PDT) compareceu à reunião e questionou a decisão tomada em relação aos PL nº 34/2017 e nº 51/2017.
O primeiro acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.110/2004, que trata sobre medidas de incentivo à doação de sangue e órgãos. O objetivo da matéria é intensificar a campanha permanente com a colocação de cartazes nas dependências de órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como em veículos de transporte coletivo. O texto propõe ainda a divulgação dos nomes dos doadores em sites oficiais do Município, contanto que haja consentimento prévio. Naasom pediu vista de sete dias à matéria, permitindo a readequação da mesma.
Já o segundo tem como conteúdo a implementação do Selo Cidade Linda, certificação da Administração Pública Municipal para empresas que instituem boas práticas de limpeza urbana. Os vereadores mantiveram a decisão de inconstitucionalidade, e o projeto foi arquivado.
Mesma medida foi adotada para o PL nº 60/2017, proposto em coautoria pelos parlamentares Issur Koch e Raul Cassel. A matéria visava instituir a inclusão, de forma visível, do valor pago pela inserção de publicações oficiais e institucionais da Administração Pública, direta e indireta, na mídia impressa.
Quem também terá direito a apresentar impugnação é o vereador Felipe Kuhn Braun. Autor do PL nº 65/2017, julgado inconstitucional pela Procuradoria da Casa por se tratar de assunto de proposição exclusiva do Executivo, em decisão acolhida pela Cojur, Felipe propõe um programa de parceria entre iniciativa privada e poder público, denominado “A União Faz a Educação – Adote uma Escola”. A ideia é que a participação de pessoas jurídicas ocorra sob a forma de ações que beneficiem o ensino, como doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares e carteiras, promoção de palestras e o patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares. O vereador foi notificado e informou que encaminhará emenda para adequar o projeto.
Cofin analisa relatório do Observatório Social
Apesar de já ter concedido parecer favorável à tramitação do PL nº 80/2017, que trata a respeito do Plano Plurianual proposto pelo Executivo para o quadriênio 2018-2021, a Cofin voltou a analisar a matéria nesta segunda-feira. A reunião foi motivada por relatório encaminhado pelo Observatório Social do Brasil (OSB) de Novo Hamburgo, que levantou uma série de questionamentos sobre os dados apresentados no projeto.
Para auxiliar o presidente da Cofin, Naasom Luciano (PTB), e o secretário, Nor Boeno (PT) – o relator, Enio Brizola (PT), não pôde comparecer –, participaram da reunião integrantes do setor financeiro da Câmara. O entendimento dos vereadores foi de que, como o projeto é elaborado e apresentado pelo Executivo, fosse enviado ofício à Prefeitura solicitando informações como resposta às dúvidas levantadas pelo OSB.