Comissões analisam projetos em tramitação e que tratam de atribuição das comissões especiais

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), integrada pelos vereadores Naasom Luciano (PTB) – presidente, Felipe Kuhn Braun (PDT) – secretário e Raul Cassel (PMDB) – relator, analisou o Projeto de Lei n° 24/2017, de autoria de Naasom Luciano e Enio Brizola (PT), o Projeto de Lei n° 36/2017, de autoria de Felipe Kuhn Braun, o Projeto de Resolução n° 6/2017, de Enio Brizola, e o Projeto de Lei n° 35/2017, de Raul Cassel.

As duas primeiras iniciativas receberam parecer de inconstitucionalidade. Naasom afirmou que declinará do direito à defesa, encaminhando para arquivamento a proposta que dispõe sobre a fruição da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, como prática educativa e de integração comunitária. O PL de Felipe Kuhn Braun, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município, permanece em tramitação, aguardando impugnação do autor. A Cojur alegou que a proposta tem vício de origem por ser matéria privativa da União, por mexer em questões envolvendo direito trabalhista.

Após ouvirem Brizola, ficou acordado que a Cojur apresentará emenda ao PR n° 6/2017 para fazer um ajuste na proposta inicial. A iniciativa de Brizola dá nova redação ao caput do art. 77 e ao caput do art. 137-A da Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. A proposição permite que, além das comissões permanentes, as comissões especiais possam convocar audiências públicas. A preocupação dos integrantes da Cojur é que, com essa alteração, as comissões permanentes se envolvam somente com questões burocráticas e percam relevância. Naasom destacou que, do ponto de vista da constitucionalidade, a matéria está em dia. Contudo, os integrantes do grupo acreditam que uma emenda poderia equalizar a questão das atribuições.

Segundo a sugestão da Cojur, quando o assunto da audiência pública estiver inserido em algum tema das comissões permanentes, não há necessidade de o pedido para realização do evento partir de uma comissão especial. A iniciativa passaria a ser em conjunto, entre comissão permanente e comissão especial. A proposta partiria exclusivamente desta última caso o assunto fosse pontual e não de abrangência dos demais grupos.

O PL n° 35/2017, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Sociedade Ginástica Novo Hamburgo, de Cassel, seguirá a tramitação normal, sendo encaminhado à votação em plenário.

As Comissões de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, composta pelos vereadores Naasom Luciano – presidente, Nor Boeno (PT) – secretário, Enio Brizola – relator, e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, integrada pelo Professor Issur Koch (PP) – presidente, Felipe Kuhn Braun – secretário e Gabriel Chassot (Rede) – relator, deliberaram sobre o Projeto de Lei n° 37/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 95.000,00 de autoria do Poder Executivo. Ambos os grupos foram favoráveis à tramitação da matéria.

Conforme justificativa do Executivo, o crédito é para atender ao repasse oriundo do Convênio 806432/2014 - Projeto Cinema Itinerante nas Escolas. Este convênio, firmado entre o MinC e o Município de Novo Hamburgo, firmado em 2014, seria executado em parceria pela Secretaria de Cultura e a Secretaria de Educação. O recurso foi depositado pelo Ministério da Cultura em janeiro de 2015, porém, devido a divergências no entendimento das secretarias envolvidas quanto à forma de execução do projeto, o valor não foi incluído no orçamento anual da Secretaria de Cultura. Por isso, o PL n° 37/2017 faz o ajuste necessário. 

Por sua vez, a Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Vladi Lourenço (PP), tratou de demanda oriunda da ouvidoria. A paciente Marinês Rosa das Chagas, diagnosticada com câncer, aguarda atendimento pelo SUS. O registro na Central de Marcações de Consulta é datado de 2 de maio. Conforme retorno da Prefeitura, a paciente não poderá ter seu atendimento antecipado, mas no mês de junho deverá ser chamada e seguir com o tratamento no Hospital Regina. Conforme relato, ela já passou por cirurgia particular para a retirada do útero e há três semanas teve de passar por novo procedimento cirúrgico em função de problema no rim. Na reunião em que o assunto foi tratado, estava presente o secretário da comissão Gabriel Chassot. O relator Enfermeiro Vilmar (PDT) não pôde comparecer. O grupo de trabalho, que encaminhou o assunto ao Executivo, continuará acompanhando o caso para verificar a situação do tratamento.