Comissões analisam projeto sobre veículos de tração animal

O encontro, proposto pela Codir, integrada pelos vereadores Fernando Lourenço (SD – presidente), Enfermeiro Vilmar (PDT – relator) e Professor Issur Koch (PP – secretário), reuniu também o presidente da Organização pela Dignidade dos Animais Abandonados (Ondaa), Leandro Mello. Ambas as comissões decidiram pela continuidade do trâmite do projeto, por entenderem que a proposta não apresenta problemas legais e deverá ter seu mérito julgado em plenário.

Os parlamentares expuseram, no entanto, o desejo de elaborar emendas com diferentes abordagens. O presidente da Comam, Enio Brizola (PT), disse não ver o projeto contemplando as pessoas que dependem desse tipo de trabalho e que não conseguem recolocação devido à baixa escolaridade. “Não percebo sensibilidade do governo quanto às causas sociais”, lamentou. Leandro Mello salientou que o objetivo do projeto é unicamente proteger os animais. “Desde a primeira proposta, nunca fomos contrários aos cavaleiros. Lutamos, sim, pelo fim das carroças. Nossa intenção nunca foi coibir, desde que os animais sejam bem cuidados”, contou.

O relator da Comam, Naasom Luciano (PTB), entende a restrição do tráfego de animais nas áreas centrais da cidade, mas questiona se a área de trânsito mais livre não poderia ser ampliada. Issur Koch seguiu pela mesma linha e acrescentou que o projeto poderia estipular prazos progressivos para o alcance de metas, a fim de que a medida seja implantada de forma mais gradual. “Minha preocupação é fazer uma lei que seja aplicável”, destacou.

Ao término da reunião, que contou também com a presença do secretário da Comam, Nor Boeno (PT), e do vereador Sergio Hanich (PMDB), decidiu-se pelo envio de ofício à Secretaria de Meio Ambiente (Semam), solicitando informações a respeito de um levantamento sobre o número de famílias que dependem do uso de carroças para geração de renda.

O projeto

O PL nº 32/2017 prevê que todo veículo de tração animal, bem como o próprio animal deverão estar licenciados e registrados junto à Semam. Cada veículo deverá contar com rodas com pneus, sistema de frenagem, olho de gato ou faixa reflexiva nas partes laterais e traseira e placa de identificação. Os animais só serão cadastrados e considerados aptos para a tração após avaliação de médico veterinário do Município. A Semam emitirá documento de porte obrigatório, contendo identificação de proprietário, veículo e animal, assim como características e carga máxima de tração.

O texto também traz uma série de vedações. Em sua maioria, as medidas versam a fim de evitar maus tratos aos animais – principal justificativa à elaboração do projeto. Além disso, ficam proibidos ainda a instalação de equipamentos sonoros, o transbordo da carga em relação às dimensões do veículo e a circulação por vias públicas entre 11 e 15 horas e das 21 às 6 horas, exceto no bairro Lomba Grande e em eventos autorizados. Para infrações, há uma série de penalidades, que se estendem desde advertências até a apreensão do animal. Uma vez apreendido, ele poderá restituído ao proprietário – mediante participação deste em curso ministrado pela Prefeitura sobre manejo de animais –, utilizado para a prática de equoterapia, encaminhado para adoção ou, em casos irreversíveis, sofrer eutanásia.

A matéria permite o transporte de resíduos sólidos com o intuito de reciclagem, devendo o material recolhido ter como destino residências para separação e posterior geração de renda, locais de compra e venda ou ecopontos e estabelecimentos de coleta licenciados pelo Município. O PL estabelece prazo de cinco anos para que seja proibida a circulação de veículos de tração animal, sendo permitida apenas em locais privados, no bairro Lomba Grande e em rotas, baias e eventos autorizados pelo Município. Até lá, o poder público fica encarregado de estabelecer o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, com o foco na qualificação profissional e na transposição dos condutores para outros mercados de trabalho.

Comissões de Saúde e de Obras atendem reclamações

A Comissão de Saúde, composta por seu presidente, Vladi Lourenço (PP), o relator Enfermeiro Vilmar e o secretário Gabriel Chassot (Rede), deu continuidade aos seus trabalhos também na segunda-feira. Durante reunião na Câmara, os parlamentares ouviram os casos das pacientes Sara Borges dos Santos e Sueli Edinger para análise e pedidos de providência.

Sara, que sofre com problemas na coluna, relatou que sua condição vem se agravando desde 2003. A base de medicamentos para diminuir a dor, ela aguarda realização de intervenção cirúrgica, já recomendada por especialista. Vilmar explicou que ela precisa, antes de tudo, conseguir laudo de cardiologista e neurologista autorizando a realização do procedimento. Com isso em mãos, foi pedido que ela volte a procurar a comissão para que os vereadores possam tomar providências.

Já o caso de Sueli foi apresentado por sua irmã, Maria Gessi Edinger. Conforme relatado, Sueli, que possui deficiência incapacitante, tem sofrido com uma escara, uma ferida cutânea causada pela má circulação sanguínea. Para dar conta do tratamento, a paciente necessita de curativos especiais, que estariam em falta no Centro de Especialidades Médicas. A fim de prosseguir a conversa, a comissão agendou nova reunião para a próxima segunda-feira, 24 de julho, com requerimento formal para a presença de representante da Diretoria de Saúde do Município, bem como do Centro de Especialidades.

Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), formada pelos vereadores Sergio Hanich (presidente), Fernando Lourenço (relator) e Gerson Peteffi (PMDB – secretário), recebeu na tarde de quarta-feira, 19 de julho, representantes de moradores do bairro Ideal que tiveram parte de seus imóveis demolidos e rachados devido à interrupção de uma obra de desvio de canalização na rua Marquês do Alegrete iniciada em 2010.

Os parlamentares recomendaram a retirada do embargo à realização da obra, protocolada judicialmente por um dos contribuintes, para que a Prefeitura possa retomar a intervenção, cumprindo Termo de Autorização e Compromisso assinado em 2009. Durante a reunião, que contou também com a participação do vereador Issur Koch, os moradores foram orientados a pedirem imediatamente a indenização pelos danos causados pelo Município.

Plano Plurianual

As Comissões de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) – composta por seu presidente, Naasom Luciano, seu relator, Enio Brizola, e seu secretário, Nor Boeno – e de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) – também presidida por Naasom, mas completada pelo relator Raul Cassel (PMDB) e o secretário Felipe Kuhn Braun (PDT), que não pôde comparecer à reunião – decidiram pelo prosseguimento da tramitação do PL nº 80/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021.

A Cofin também optou pelo encaminhamento de ofício à Escola do Legislativo para o estudo da possibilidade de realização de um seminário, junto ao Poder Executivo, para vereadores e servidores da Câmara sobre a importância do PPA. A ideia é permitir maior envolvimento popular na elaboração de emendas, democratizando o processo de construção das peças orçamentárias, mas subsidiando os gabinetes com informações essenciais para a manutenção da legalidade das proposições, para que as emendas não acabem rejeitadas antes mesmo de seguir a plenário.

O PPA apresenta previsão de receita e os programas que a Municipalidade pretende implantar durante os quatro anos, com descrição de objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados, tanto para órgãos de administração direta e indireta quanto para o Legislativo. Ao todo, o PL nº 80/2017 apresenta 29 programas temáticos, além de outros 17 programas de gestão e manutenção de braços administrativos.

Cojur analisa outros seis projetos

A Cojur arquivou dois projetos de autoria do vereador Fernando Lourenço. Após análise de inconstitucionalidade e decorrido o prazo para apresentação de impugnação ao parecer da comissão, a ausência de manifestação contrária à decisão resultou no arquivamento dos PL nº 4/2017 e 46/2017, que versavam, respectivamente, sobre isenção de estacionamento em centros de compras e formação de agentes de primeiros socorros em escolas municipais.

A Cojur também analisou dois projetos assinados em coautoria pelos vereadores Professor Issur Koch e Sergio Hanich. O PL nº 43/2017, que obriga o Poder Executivo a enviar relatório à Câmara sobre o andamento de obras até 30 dias antes de sua previsão de entrega, recebeu parecer favorável para a continuidade de seu trâmite. Já para o PL nº 44/2017, que determina o envio mensal de dados estatísticos sobre o atendimento das ouvidorias da área da saúde, foi acatada a análise de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria da Casa. Os autores receberão prazo regimental de 10 dias úteis para apresentação de impugnação ao parecer.

A comissão decidiu ainda pelo encaminhamento de dois vetos integrais para apreciação em plenário. O entendimento do Executivo tanto para o PL nº 9/2017, de autoria do vereador Gerson Peteffi, que permite a criação do serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais para aplicação de vacinas, quanto para o PL nº 25/2017, de Raul Cassel, que determina o encaminhamento anual de relatório da Coordenadoria de Defesa Civil ao prefeito e possibilita a convocação de audiência pública sobre os apontamentos, é de inconstitucionalidade, por desrespeitar o preceito da separação dos poderes.

* Fotos Luís Francisco Caselani.