Comissão sugere que Câmara preste reconhecimento a instituições que empreguem idosos
Foto: Kassiane Michel/CMNH
Composta pelos vereadores Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno (PT), a Cofin entende que a ampliação garante a distinção de iniciativas privadas que se preocupem com a inclusão produtiva de todos os cidadãos hamburguenses, independentemente de sua faixa etária. A emenda irá a votação em plenário junto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019, assinado pelo presidente Raul Cassel. O título de Empresa Amiga do Idoso tem validade de um ano, podendo ser renovado mediante nova habilitação e avaliação.
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Notificação
O relator da Cojur, Cristiano Coller (Rede), e o secretário, Gabriel Chassot (Rede), apreciaram outras duas matérias durante a reunião de segunda-feira. Ambas, contudo, permanecerão em análise na comissão. Isso porque os vereadores identificaram vícios de inconstitucionalidade nas proposições e notificarão os autores para que eles possam adequar sua redação. A decisão teve a concordância dos dois integrantes. O presidente Felipe Kuhn Braun (PDT) não pôde acompanhar a reunião.
Apresentado pelo vereador suplente Juliano Soli da Silva (PP), o Projeto de Lei nº 52/2019 propõe a criação do Programa Cidade Limpa. Implementada mediante expresso interesse das escolas municipais, a iniciativa consiste na conscientização dos alunos sobre a importância da correta destinação dos resíduos, o impacto do descarte inapropriado e o sistema de coleta seletiva de produtos recicláveis. Acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, a Cojur identificou que um dos artigos do projeto invade a competência exclusiva da prefeita. A comissão sugere a supressão ou correção do trecho para que a proposição possa seguir sua tramitação.
Já o PL nº 58/2019, elaborado por Enio Brizola, foi considerado inteiramente inconstitucional, também por vício de iniciativa. O texto, que obriga a adoção de pavimentação sustentável em determinadas vias, impõe, no entendimento da comissão, atribuições e comandos ao Executivo, o que caberia unicamente à prefeita. Ambos os autores serão notificados pela comissão e terão prazo de dez dias úteis para se manifestarem sobre os pareceres.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.