Comissão protocola emenda a projeto que regulamenta operação de funerárias

por Luís Francisco Caselani — última modificação 02/12/2025 16h30
02/12/2025 – Em outubro, quando aprovaram a tramitação do Projeto de Lei nº 98/2025, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) conversaram sobre a possibilidade de uma emenda. O objetivo era alterar um dos incisos da matéria, enviada pela Prefeitura para rediscutir a execução de serviços funerários em Novo Hamburgo. Na última semana, o presidente Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) uniram-se na redação do novo trecho. A alteração será discutida em plenário no momento da votação do projeto.
Comissão protocola emenda a projeto que regulamenta operação de funerárias

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH

Em tramitação na Câmara desde agosto, o PL nº 98/2025 revoga a Lei Municipal nº 78/1992 e estabelece novo regramento para a operação das funerárias. Para funcionarem na cidade, as empresas deverão ter autorização da Prefeitura. O número de permissões concedidas será definido com base na demanda da população. A seleção ocorrerá mediante processo licitatório.

Saiba mais: Prefeitura propõe novas regras para o funcionamento de funerárias

Emenda

O sétimo artigo do projeto enumera os requisitos a serem preenchidos pelas empresas interessadas. Entre eles, “possuir sede própria no município”. Esse é o inciso alterado pela emenda da Cojur. A sugestão da comissão é suprimir o termo “própria” para afastar eventual interpretação que limite a atuação de empresas sediadas em imóveis locados. “A medida reforça a segurança jurídica, evita restrições desnecessárias e preserva os objetivos do projeto de lei, sem prejuízo à qualidade dos serviços oferecidos à população de Novo Hamburgo”, defendem os autores.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.