Comissão de Finanças pede informações sobre fechamento de agência dos Correios em Lomba Grande

Os vereadores frisaram que a comunidade está se sentindo bastante prejudicada. Sapper e Mello salientaram que esta não foi uma decisão tomada aqui, mas vinda de cima, e que várias agências estão sendo fechadas no País. De acordo com eles, em Lomba Grande as entregas seguem como antes, mas quem tem de buscar correspondência ou encomendas agora precisa se descolar até o Centro.

Naasom, Enio e Nor decidiram enviar à Prefeitura um ofício, em nome da comissão, cobrando a instalação da agência comunitária – cujos custos devem ser arcados pelo Município – e, ainda, apresentar outra moção de repúdio ao fechamento da agência.

Patrimônio histórico

Issur Koch (PP), Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PDT), integrantes da Frente Parlamentar em defesa do Patrimônio Histórico de Hamburgo Velho, reuniram-se com o secretário municipal de Cultura, Ralfe Cardoso, e o historiador do quadro de servidores Paulo Daniel. O tema do encontro foi a formação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural previsto na Lei nº 2.958/2016, a qual dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município.

 O secretário frisou que está sendo criada a comissão, um órgão técnico, e que os debates com a sociedade civil terão, sim, lugar no conselho. Os vereadores pediram que a Prefeitura apresente à Câmara o cronograma desses trabalhos.

Feriados municipais

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor – Fernando Lourenço (SD/presidente), Professor Issur Koch (PP/secretário) e Enfermeiro Vilmar (PDT/relator) – analisaram o substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/2017, de Raul Cassel (PMDB), que altera a Lei nº 2.379/2011, a qual dispõe sobre os feriados no âmbito do Município. A proposta determina que, no caso de mudança de data de comemoração do feriado, o decreto deverá ser publicado com um prazo mínimo de 90 dias de antecedência da data a ser modificada e, ainda, ser amplamente divulgado. Os vereadores decidiram pelo prosseguimento da tramitação.

Programa Adote uma Lixeira

Naasom Luciano (PTB), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Raul Cassel (PMDB), presidente, secretário e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisaram quatro propostas – e decidiram pelo prosseguimento da tramitação de todas. Uma delas é o Projeto de Lei nº 18/2017, de Fernando Lourenço (SD), que institui o programa Adote uma Lixeira.

Outra é o Projeto de Lei nº 23/2017, da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 719/2002, que estabeleceu a concessão de diárias e ajuda de custos. O trecho a ser retirado é o seguinte: “O presidente da Câmara Municipal e os vereadores perceberão diária igual a dos secretários municipais”. De acordo com a justificativa, o objetivo é adequar a legislação sobre as diárias do Poder Legislativo, pois a Resolução nº 3/2014, que já trata desse tema.

Eles também analisaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, da Mesa Diretora, que institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal, e as redações finais do PL nº 19/2017, que altera a Lei Municipal nº 2.984/2016, a qual dispõe sobre orçamento deste ano, e do Projeto de Resolução nº 3/2017, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para que considere-se que o vereador compareceu às sessões somente se participar da votação e discussão de toda a ordem do dia.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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