Comissão de Direitos Humanos aprova trâmite de projeto que institui Programa de Horta Comunitária

O PL nº 82/2017 prevê que as hortas comunitárias sejam implantadas em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, sedes de associações de bairro ou em terrenos particulares sem edificação. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que deverão ser previamente cadastradas junto ao órgão encarregado pela gerência do programa.

Os produtos cultivados poderão tanto ser comercializado pelos produtores quanto atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município. A matéria tem como objetivos aproveitar áreas devolutas e a mão de obra desempregada, além de proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade, manter terrenos limpos e utilizados e incentivar a geração de renda complementar, a produção para o autoconsumo e a agricultura social.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.