Comissão de Direitos Humanos aprova tramitação de quatro projetos de lei
O PL nº 17/2018 institui ações de valorização de mulheres e meninas e de prevenção e combate ao machismo junto à rede municipal de ensino, propondo como diretrizes ações de capacitação das equipes pedagógicas; a promoção de campanhas educativas no intuito de coibir atos machistas, agressivos, humilhantes ou intimidadores contra mulheres; a identificação e problematização de manifestações discriminatórias; a organização de debates e reflexões sobre o papel historicamente destinado a mulheres, de forma a estimular sua liberdade e autonomia; e atuações integradas com a comunidade, organizações da sociedade civil, instituições formadores de profissionais de educação, conselhos municipais e meios de comunicação. O autor defende o papel fundamental da educação na alteração de comportamentos discriminatórios.
Já o PL nº 27/2018 assegura a travestis e transexuais o direito à utilização do nome social – modo como são reconhecidos na sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado, mas que não contempla sua identidade de gênero – em atos e procedimentos de órgãos da administração direta e indireta. Em documentos oficiais ou casos em que o interesse público exigir, contudo, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, seria considerado o nome civil, ao qual poderá acompanhar o nome social. Brizola aponta que a medida vai ao encontro de recente decisão do Supremo Tribunal Federal pelo direito à alteração de nome e gênero em documentos de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.
Corte de água
A Codir também concedeu parecer favorável ao PL nº 7/2018, proposta do vereador Raul Cassel (PMDB) que proíbe o corte do fornecimento de água às unidades consumidoras em sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados. O intuito da iniciativa é resguardar o direito do consumidor, ainda que em situação de inadimplência, aos serviços essenciais. Segundo o parlamentar, a interrupção do abastecimento nessas datas contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impede a quitação imediata da dívida, em razão da ausência de expediente bancário e nas próprias companhias concessionárias.
O outro texto aprovado é uma proposição de Professor Issur Koch (PP). O PL nº 14/2018 determina que unidades públicas de saúde afixem, em locais de maior fluxo de pessoas, cartazes ostentando o Artigo 16 do Estatuto do Idoso: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único: Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.” Com o parecer da Codir, a matéria está apta para análise em plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Codir se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.