Comissão de Constituição, Justiça e Redação delibera sobre quatro Projetos de Lei
Luís Francisco Caselani/CMNH
O primeiro projeto em pauta foi o Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), que propõe a instituição do Auxílio Protetor de Animais no município. A Procuradoria opinou pela antijuridicidade da matéria, argumentando que a iniciativa para legislar sobre o tema é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e que a proposta fere princípios de equilíbrio e razoabilidade, conforme o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Cojur, em reunião anterior, já havia acatado esse parecer e determinado a notificação do autor para eventual impugnação, mas não houve manifestação por parte do vereador, o que levou ao arquivamento do projeto, conforme o art. 56, § 4º do Regimento Interno.
Em seguida, foi analisado o Projeto de Lei nº 32/2024, também de autoria do vereador Enio Brizola, que visava instituir e regulamentar o Restaurante Popular em Novo Hamburgo. A Procuradoria apontou a antijuridicidade da proposta pelo mesmo motivo apresentado no projeto anterior, destacando a competência exclusiva do Executivo para legislar sobre o tema. A Cojur seguiu o parecer e, diante da ausência de impugnação pelo autor, determinou o arquivamento do projeto.
O terceiro item discutido foi o Projeto de Lei nº 34/2024, do vereador Ricardo Ritter - Ica (MDB), que trata da publicação, no site oficial da Prefeitura, de informações atualizadas sobre as casas de bombas do município. A Procuradoria opinou pela parcial juridicidade da proposta, destacando a inconstitucionalidade do art. 3º do projeto e a necessidade de ajustes legislativos. O autor, por sua vez, apresentou a Emenda nº 6/2024, que corrigiu as inconsistências apontadas, tornando o projeto apto para seguir à avaliação das demais comissões. A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) apreciou e aprovou a proposta.
Por fim, a Cojur deliberou sobre o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Sistema Municipal de Inovação, do Fundo de Inovação de Novo Hamburgo (FINH), e de mecanismos e incentivos à atividade tecnológica no município. A Procuradoria emitiu parecer favorável à juridicidade da matéria, permitindo o prosseguimento do devido processo legislativo. A Cojur aprovou o projeto, que seguiu para análise da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), sendo aprovado em ambos colegiados.
A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) também aprovou a proposta do vereador Ricardo Ritter - Ica. Além do PL 35/2024, a Cofin deliberou e aprovou o Projeto de Lei Nº 30/2024, que institui a Política Municipal de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua de Novo Hamburgo (PMTC PopRua NH). O texto é do vereador Enio Brizola e segue tramitando na Casa.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.