Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 95 projetos desde fevereiro

por Luís Francisco Caselani última modificação 17/08/2018 17h10
14/08/2018 – Todos os projetos que tramitam pela Câmara de Novo Hamburgo passam, necessariamente, pela análise técnica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Por essa razão, o grupo parlamentar, composto em 2018 pela presidente Patricia Beck (PPS), o relator Raul Cassel (MDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede), costuma ser a comissão permanente que contabiliza o maior número de reuniões ao longo do ano. Desde fevereiro, mês que marca a retomada das atividades legislativas, já foram realizados 23 encontros, nos quais foram analisadas 95 proposições. Na reunião dessa segunda-feira, 13 de agosto, foram nove matérias apreciadas.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 95 projetos desde fevereiro

Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH

A Cojur decidiu pelo prosseguimento de seis projetos de lei. Dois deles prosperam após acolhimento a impugnações apresentadas pelos autores a pareceres iniciais de inconstitucionalidade. O Substitutivo ao PL nº 35/2018, assinado por Enio Brizola (PT), estabelece diretrizes para a instalação de bocas de lobo, com caixas coletoras internas destinadas a reter resíduos sólidos. Já o PL nº 44/2018, elaborado por Cassel, torna obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros instalados em calçadas e vias públicas simultaneamente a obras de pavimentação, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção.

O PL nº 53/2018, proposta do Executivo que modifica a Lei Municipal nº 3.117/2018 de forma a garantir aos leituristas e agentes de relacionamento com o cliente II reposição inflacionária de 2%, prossegue após envio de mensagem retificativa, corrigindo imperfeições na técnica legislativa apontadas pela Cojur em reunião anterior. Os outros três projetos avançam já em primeira análise. O PL nº 61/2018, de autoria do vereador Sergio Hanich (MDB), altera o segundo artigo da Lei Municipal nº 2.672/2014 esclarecendo que o título de Cidadão de Novo Hamburgo só poderá ser concedido a pessoas não nascidas no município.

Já o PL nº 64/2018, protocolado pelo Poder Executivo, propõe duas alterações na Gestão Democrática no Ensino Público, que trata das eleições para diretor nas escolas municipais. Uma das mudanças esclarece que, para concorrer ao cargo, o servidor público precisa ser professor, e não apenas estar em exercício nas unidades escolares da rede municipal. Já a segunda modificação diminui de 600 para 500 alunos o tamanho do quadro discente que justifique a necessidade do cargo de vice-diretor em escolas que possuem a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O PL nº 65/2018, por sua vez, também apresentado pelo Executivo, homenageia o clínico geral e cirurgião Boleslau Casemiro Konarzewski, popularmente conhecido com Dr. Casemiro, ao atribuir seu nome à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Centro.

Pedido de vista

Os integrantes da Cojur pediram vista de uma semana ao substitutivo apresentado por Brizola ao PL nº 48/2017, que propõe isenção da tarifa de esgoto a famílias de baixa renda. O objetivo é aprofundar a análise quanto à legalidade da proposição. O PL nº 49/2018, proposta do Executivo que altera condições de recrutamento para o cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais, também permanece na Cojur, mas para redação de emenda sanando irregularidade no item 3 da alínea b do Artigo 1º, que prevê que novos requisitos podem ser descritos no processo seletivo, o que é vedado pela Constituição.

Outra matéria que seria apreciada nessa segunda-feira é o substitutivo ao PL nº 33/2018, assinado por Fernando Lourenço (SD), que cria o Programa de Acolhimento a Pacientes com Diagnóstico de Câncer e seus Familiares. A Cojur decidiu, no entanto, aguardar o parecer da Comissão de Saúde a respeito do mérito da matéria, que funcionaria por meio de acompanhamento psicológico, terapias em grupo e orientação de equipes multidisciplinares visando à melhor aceitação da notícia por todos os envolvidos. Os três projetos devem retornar à pauta da comissão na próxima segunda-feira, dia 20.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.