Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre mudança no Código Municipal de Saúde
No mesmo dia, o Substitutivo ao PL n° 26/2017 e o PL n°41/2017 foram analisados pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, presidida pelo vereador Fernando Lourenço (SD) e integrada por Professor Issur Koch – secretário e Enfermeiro Vilmar – relator. As propostas seguirão para a Comissão de Saúde concomitantemente, pois estão relacionadas. Serão abordadas na reunião do dia 19.
Além disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin), esta última integrada por Naasom Luciano -presidente, Nor Boeno (PT) - secretário e Enio Brizola (PT) - relator, discutiram o PL n° 47/2017, votado no mesmo dia em plenário, e o PL n° 50/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a entidades que menciona para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que seguirá a tramitação normal.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação também deliberou sobre dois projetos de lei considerados inconstitucionais por vício formal de iniciativa: PL n° 4/2017, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos; e PL n° 46/2017, que trata da formação de agentes de primeiros socorros nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil do Município, ambos de autoria de Fernando Lourenço (SD). O vereador proponente foi notificado no dia 13 de junho e terá prazo de 10 dias para apresentação de impugnação. Duas emendas ao PL n° 54/2017, que trata do auxílio-alimentação dos servidores, também foram analisadas. Uma delas é de autoria de Enio Brizola, e a outra, de Raul Cassel. A matéria foi encaminhada para a procuradoria para solicitação de parecer do Igam, sobre a constitucionalidade, e da Secretaria da Fazenda, para estudo de impacto financeiro.
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, integrada por Professor Issur Koch - presidente, Felipe Kuhn Braun (PDT) - 
secretário e Gabriel Chassot (Rede) – relator, analisou os PLs n° 105/2016, que altera e acrescenta dispositivos referentes a jornada de trabalho que menciona na Lei Municipal nº 333/2000, que Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Essa matéria também recebeu parecer favorável para prosseguimento da Comissão de Finanças. A Comissão de Educação também autorizou a tramitação do PL n° 47/2017, que concede subvenções e/ou auxílios financeiros de natureza educacional às entidades que menciona, para o exercício de 2017, levado a Plenário no mesmo dia em razão da urgência.
A Coedu recebeu também uma mãe que relatou que o filho de 12 anos tem sido vítima de bullying por parte de uma outra criança que estuda na mesma escola. Ela contou também aos parlamentares que foi à Delegacia de Polícia fazer uma ocorrência de agressão, pois o menino apresentava marcas no abdômen. A comissão afirmou que acompanhará o caso e tomará providências. Os vereadores também ouviram uma conselheira tutelar afastada do cargo.
A Comissão de Segurança Pública, integrada por Enio Brizola (PT) – presidente, Vladi Lourenço – secretário e Inspetor Luz – relator reuniu-se na quarta-feira, 14, para debater ofício enviado pelo Executivo sobre prédio da Caixa Econômica Federal, localizado na Rua Bartolomeu de Gusmão, que era utilizado pela administração municipal passada como sede da Fábrica da Cidadania. A Prefeitura informou que fez a entrega do prédio em dezembro de 2016. A comissão pede providências da instituição financeira quanto à conservação do local, depredado e usado como ponto de consumo de drogas. Os parlamentares estudam providências para resolver a questão.