Comissão avalia legalização de grupamento com motos da Guarda Municipal

O encontro foi acompanhado por guardas municipais interessados no Projeto de Lei nº 35/2025, que visa instituir o Grupamento Especializado em Segurança com Motos (Gescom) na Guarda Municipal de Novo Hamburgo. De autoria do vereador Juliano Souto, o texto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Câmara, mas ainda assim foi defendido pelo autor durante a reunião.

Souto destacou que o grupamento já está em funcionamento e que a medida não implica novos gastos ao Executivo. “Eles já têm esse diferencial em seu regimento interno. O projeto apenas reconhece formalmente esse trabalho tático e ostensivo feito com o uso de motocicletas”, afirmou. Segundo ele, tanto o Executivo quanto o Legislativo têm competência para propor esse tipo de matéria. “Queremos legalizar o Gescom. Vocês são a elite da Guarda Municipal de Novo Hamburgo. Estão na linha de frente. Temos que honrar e reverenciar esta turma”, completou.

O inspetor Jéferson Maxiel, que atua há oito anos no grupamento, ressaltou que a equipe já capacitou guardas de mais de 13 municípios gaúchos. “Somos referência neste tipo de patrulhamento, mas nosso nome ainda não está oficializado. Outras cidades vêm, aprendem conosco e regulamentam. Nós seguimos sem esse reconhecimento”, observou. Cidades como Caxias do Sul, Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Bagé e Bento Gonçalves já formalizaram estruturas semelhantes. A cidade vizinha, Estância Velha, está em processo.

Também presente na reunião, o guarda municipal Diego da Silva reforçou que o projeto busca apenas uma adequação organizacional. “Somos servidores públicos e queremos entregar um trabalho de excelência para a comunidade.” 

Mesmo com parecer de inconstitucionalidade do Jurídico da Câmara, os vereadores avaliaram pelo prosseguimento da matéria, após Juliano Souto pedir para constar em Ata, as respostas das dúvidas do colegiado.

Outras proposições analisadas

Além do PL 35/2025, outras quatro matérias foram deliberadas pela comissão:

• Emenda nº 3/2025 ao Projeto de Lei nº 15/2025: De autoria do vereador Giovani Caju (PP), a emenda recebeu parecer de constitucionalidade da Procuradoria. A proposta original institui debates sobre violência de gênero no início do ano letivo nas escolas da rede municipal. A emenda especifica que a medida se aplica aos anos finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e reforça que toda e qualquer divulgação deverá ter consentimento prévio, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Projeto de Lei nº 33/2025: De autoria do Executivo, propõe alterações na Lei Municipal nº 3.237/2019, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais referentes à dívida ativa. Os vereadores acompanharam o parecer de constitucionalidade do jurídico da Casa e seguirá para os trâmites legais seguintes.

• Projeto de Lei nº 32/2025: De autoria de Juliano Souto, o texto institui procedimento para afastamento provisório de alunos da rede pública municipal que cometam atos graves de indisciplina. A proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade, mas o autor afirmou que apresentará outro parecer jurídico com entendimento divergente. Juliano também sugeriu uma reunião entre a Comissão e a Procuradoria para debater o tema. A Cojur irá oficiar o parlamentar para que apresente por escrito o documento.

• Projeto de Lei nº 11/2025: A matéria, que previa o pagamento de bônus por produtividade a médicos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), também de autoria de Juliano Souto, foi considerada inconstitucional e arquivada pela Comissão.

  O que são as comissões?

  A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.