Comissão analisa defesa de Luis Lauermann sobre contas de 2016
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O relator da Cofin, Gerson Peteffi, apresentou na quarta-feira voto acatando o parecer prévio do TCE. O presidente da comissão, Enio Brizola (PT) apresentou voto divergente, que aceitou a defesa apresentada pelo ex-prefeito Luis Lauermann, sendo acompanhado pelo secretário Nor Boeno (PT). Apreciado pela comissão, o parecer do Tribunal de Contas será levado a plenário, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, onde só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos parlamentares (dez vereadores). Contrariando o parecer, a proposição aprova as contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo no exercício financeiro de 2016, além de ratificar o entendimento favorável do TCE sobre as contas do então vice-prefeito, Roque Serpa.
O relatório do TCE-RS, assinado pelo conselheiro Cezar Miola, indica insuficiência financeira para a cobertura de algumas despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres de 2016. O montante existente ao final do ano foi 14,88% superior ao registrado no encerramento de 2012, mesmo havendo crescimento real das receitas correntes de 6,92% – a variação considera valores corrigidos conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A avaliação do Tribunal de Contas foi referendada pela Gerência Financeira da Câmara, após consulta técnica solicitada pela Cofin.
Lauermann ressaltou que o Município sofreu em 2016 com o agravamento da crise econômica que atingiu o país e o Estado, refletindo nos orçamentos municipais. Segundo ele, o contingenciamento de repasses obrigatórios forçou a adoção de medidas necessárias para o equilíbrio financeiro das contas públicas. O ex-prefeito também reforçou que os demais exercícios de sua gestão analisados pelo TCE-RS contaram com parecer favorável. O ex-prefeito pontuou que o parecer tem caráter opinativo, apenas auxiliando a Câmara, a quem cabe exclusivamente o julgamento sobre as contas de gestão.
Educação infantil
O documento do TCE-RS também aponta que o Município não cumpriu o dispositivo constitucional da universalização do acesso educacional a crianças de 4 a 5 anos de idade. O atendimento apurado foi de 88%. Lauermann argumentou, no entanto, que não havia demanda reprimida em Novo Hamburgo. Além disso, foi verificada baixa evolução em relação às faixas etárias de 0 a 3, o que causaria alerta quanto à previsão de descumprimento da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação para 2024.
O ex-prefeito salientou que sua administração deu continuidade a um processo iniciado em 2009 que culminou com a construção e inauguração de 12 novas escolas de educação infantil, em investimento total superior a R$ 20 milhões. Também foram contratados 205 professores e formalizada parceria com a rede estadual, transferindo turmas de anos finais de ensino fundamental e ampliando a oferta para a educação infantil.
O parecer ainda assinala a não realização de um processo regular de inventário ao longo de todo o mandato. Lauermann garantiu, entretanto, que o Município intensificou gradualmente mecanismos de registro e controle de bens e valores, corrigindo deficiência histórica.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne às segundas-feiras, a partir das 17h15min, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.