Cojur propõe adequações a programa de acolhimento a pacientes com câncer
Foto: Anderson Huber/CMNH
De acordo com o PL nº 33/2018, o programa funcionará por meio de acompanhamento psicológico, terapias em grupo e orientação de equipes multidisciplinares visando a melhor aceitação da notícia por todos os envolvidos. Com o protocolo da emenda e a consequente aprovação da Cojur, a proposição segue agora sua tramitação normal, ainda dependendo do parecer de outras comissões antes de poder ir a plenário.
Projetos arquivados
Durante a reunião, a Cojur analisou outros cinco projetos de lei, todos arquivados por inconstitucionalidade. Seguindo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara, a comissão apontou as irregularidades em parecer, cabendo aos autores impugnar a decisão em até 10 dias úteis. Apenas Professor Issur Koch (PP) optou por contestar o entendimento apresentado – em relação ao PL nº 45/2018 – dentro do prazo previsto. Os argumentos, contudo, não superaram os vícios de inconstitucionalidade, resultando no arquivamento do projeto, que concedia abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que protocolassem pedidos junto à Prefeitura e não obtivessem resposta ou a devida prestação do serviço em até 45 dias corridos.
Em três matérias, os autores não manifestaram interesse em impugnar o parecer da Cojur. Com isso, os Projetos de Lei nº 66/2018 e 68/2018, também assinados por Issur Koch, e o PL nº 67/2018, proposto por Fernando Lourenço, foram encaminhados ao arquivo sem nova discussão. As matérias elaboradas pelo progressista objetivavam criar o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, bem como estabelecer multas a quem praticasse atos de maus-tratos e abandono a animais domésticos. Já a proposição encaminhada por Fernando instituía o projeto Vizinho Solidário, incentivando a criação de vínculos entre moradores para um trabalho mútuo de vigilância de seus bairros.
A Cojur ainda arquivou o PL nº 48/2018, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), que isentava famílias de baixa renda da cobrança da tarifa de esgoto. O parlamentar, contudo, manifestou concordância com o parecer da comissão, que se baseava em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em decisão sobre caso análogo.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.