Cojur notifica autora de projeto que altera Rotativo Digital

Conforme o parecer da Procuradoria da Câmara, tendo em vista que a iniciativa para legislar sobre o objeto da proposição cabe, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo, além de afrontar aos princípios do equilíbrio e da razoabilidade impostos pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (ausência de impacto orçamentário-financeiro), cabe a antijuridicidade da proposição. Clique aqui para acesso ao parecer.

O colegiado, composto pelo presidente Ito Luciano (Podemos), o relator Fernando Lourenço (sem partido), e o secretário Raizer Ferreira (PSDB) votou de forma unânime pela notificação da autora e, caso não haja manifestação dentro do prazo regimental, a proposta do Projeto de Lei nº 6/2024 será arquivada pela comissão.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.