Cojur aprova tramitação de três matérias em reunião ordinária

O PL nº 34/2018 propõe, a partir de alterações na Lei Municipal nº 2.640/2013, que os brinquedos, sempre em número igual ou superior a dois, sejam instalados gradativamente em praças e parques municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura. A decisão favorável da Cojur contrariou parecer da Procuradoria-Geral do Legislativo. Conforme o entendimento do corpo jurídico da Casa, a inconstitucionalidade da proposição reside no fato de ela provocar alterações em lei autorizativa, causando sua inocuidade e ferindo o princípio da eficiência na administração pública. O trio parlamentar, contudo, analisou que, como a lei que se pretende alterar já está em vigor, não haveria qualquer ilegalidade.

A presidente Patricia Beck (PPS), o relator Raul Cassel (MDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede) também deram continuidade ao processo legislativo de duas emendas. A primeira, elaborada por Cassel, altera proposta de sua autoria a partir de indicações da própria comissão, sanando sua inconstitucionalidade. O PL nº 29/2018 institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, com o objetivo de auxiliar na elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público, bem como em processos de investigação dos órgãos estaduais de segurança pública. Já a outra modificação apenas aumenta de 20 para 90 o número de redações agraciadas pelo Prêmio Leopoldo Petry, concurso projetado pela Mesa Diretora, a partir do Projeto de Resolução nº 4/2018, e voltado para alunos de ensino fundamental da rede pública municipal. O texto original já havia recebido parecer favorável da Cojur.

Notificação

Já nas outras três matérias analisadas foram identificados dispositivos que contrariam normas constitucionais. No PL nº 24/2018, também de autoria de Raul Cassel, foram identificados problemas em quatro artigos, que tornam a proposição autorizativa, violam o princípio da separação dos poderes e carecem da melhor técnica legislativa. O projeto objetiva instituir a Lei Lucas, sugerindo que escolas municipais e particulares capacitem dois profissionais de cada turno em curso básico de primeiros socorros.

As outras duas matérias, por outro lado, foram elaboradas pelo vereador Enio Brizola (PT), em substitutivos a proposições de sua própria autoria. O PL nº 26/2018, que institui a prestação de assistência técnica gratuita para elaboração de projeto e construção de habitações de interesse social, foi considerado inconstitucional por reeditar o conteúdo da Lei Federal nº 11.888/2008, quando caberia ao Município apenas suplementá-la. Já o PL nº 28/2018, que institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana, flexibilizando os horários de início e final de jornada dos servidores municipais, incorre em vício de iniciativa, em razão de alterações no regime jurídico dos funcionários do Executivo serem prerrogativas exclusivas da prefeita. Nos três casos, os autores serão notificados, recebendo prazo de 10 dias úteis para contestar a decisão da Cojur ou alterar a redação de forma a sanar as irregularidades apontadas.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.