Cojur aprova tramitação de seis projetos de lei
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Das seis propostas aprovadas pela Cojur, três são de autoria de vereadores. Joelson de Araújo (Republicanos) assina o PL nº 117/2025. O texto assegura a moradores de Novo Hamburgo o direito a retirar medicamentos na rede municipal de saúde mesmo que as receitas tenham sido prescritas em consultas particulares ou por convênio. Já as outras duas matérias foram apresentadas pelo presidente Cristiano Coller (PP). O PL nº 100/2025 amplia a possibilidade de instalação de parklets na cidade, autorizando o uso em vagas de estacionamento em calçadas, enquanto o PL nº 124/2025 permite o comércio de bebidas alcoólicas e cigarros por vendedores ambulantes, desde que devidamente licenciados pela Prefeitura.
Alienação de imóvel
O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também concordaram na aprovação de três projetos de lei enviados pelo Executivo. O PL nº 119/2025 revisa as atribuições do cargo temporário de psicólogo, cujo processo seletivo foi recentemente autorizado pela Câmara. O PL nº 120/2025 prorroga até o final de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação. Firmado em junho de 2015, o documento foi idealizado à época para orientar a educação básica e o ensino superior da cidade pelo período de dez anos.
Por fim, a Cojur também concedeu aval à tramitação do PLC nº 24/2025. A matéria autoriza a Prefeitura a vender um terreno de 48,6 metros quadrados na rua Luiz Gonzaga da Gama, no bairro Canudos, aos proprietários do imóvel vizinho. A negociação se dará por investidura, alienação permitida pela Lei Federal nº 14.133/2021 para áreas remanescentes de obras públicas que se tornam inaproveitáveis isoladamente. Avaliado em R$ 55.869,10, o terreno deverá ter seu valor atualizado no momento da assinatura da escritura pública.
Jornada Municipal do Ciclismo
Além dos projetos de lei, a comissão também acolheu substitutivo endereçado pelo Executivo ao PL nº 89/2025, que acrescenta novas regras aos mandatos de corregedor e ouvidor da Guarda Municipal e condiciona eventuais destituições à decisão da Câmara. O grupo analisou ainda o PL nº 125/2025. A matéria, contudo, recebeu parecer de parcial juridicidade, e o autor Felipe Kuhn Braun (PSDB) terá o prazo de dez dias úteis para proceder as correções necessárias. O texto institui a Jornada Municipal do Ciclismo, evento anual com duração de até três dias previsto para os meses de agosto.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.