Cojur aprova projeto que autoriza a entrega de bens inservíveis à Prefeitura

O Projeto de Resolução nº 5/2023, que autoriza a entrega de bens inservíveis da Câmara ao Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. A matéria já havia recebido parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa, que opinou pelo prosseguimento do devido processo legislativo.

O texto que cria o Programa de Saúde Bucal no município de Novo Hamburgo, previsto pelo Projeto de Lei nº 62/2023, de Inspetor Luz, será devolvido ao autor. A Cojur acompanhou o parecer da Procuradoria, que opinou pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista que a iniciativa para legislar sobre o objeto da proposição cabe, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo, além da inobservância à Legística. O autor será notificado, para que, querendo, apresente impugnação do parecer da Procuradoria no prazo de 10 dias úteis.

 O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.