Cojur aprova mudanças na lei da Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet

O Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria do vereador Felipe Kuhn Braun acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.228/2019. De acordo com o parlamentar, a medida tem por objetivo melhorar a definição da legislação implementada na Lei 3.228, de 28 de novembro de 2019, que instituiu a “Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet”. O parecer da Procuradoria foi pela juridicidade da proposição, viabilizando o devido processo legislativo. O PL ainda passou na mesma tarde pelas comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e a de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), tendo sido aprovado em ambas.

A Cojur também deliberou e aprovou o Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria do vereador Inspetor Luz. A propositura altera dispositivos da Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal. O projeto também recebeu parecer de juridicidade da Procuradoria e seguirá tramitando na Casa.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.