Cojur analisa vetos integrais encaminhados pela Prefeitura

por Luís Francisco Caselani última modificação 17/08/2018 16h55
03/07/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Novo Hamburgo (Cojur) apreciou nesta segunda-feira, 2 de julho, quatro mensagens de veto apresentadas pelo Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Como determina a Lei Orgânica do Município, os vetos seguirão a plenário, onde só poderão ser rejeitados pelo voto de, no mínimo, oito vereadores. Entretanto, a comissão ratificou parecer exarado inicialmente que atesta a juridicidade das matérias, discordando dos argumentos reunidos pela Prefeitura.
Cojur analisa vetos integrais encaminhados pela Prefeitura

Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH

Dois dos projetos vetados foram apresentados por Inspetor Luz (MDB). O PL nº 123/2017 determina a divulgação no site da Prefeitura da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, onde eles podem ser encontrados e quais estão em falta, enquanto o PL nº 132/2017 obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Os demais vetos impedem a publicação do PL nº 126/2017, elaborado pelo vereador suplente Rafael Lucas (PDT), que propõe a implementação de programas de políticas públicas destinadas a crianças diagnosticadas com microcefalia, e do PL nº 5/2018, matéria assinada por Enio Brizola (PT) que altera o nome do Centro de Artes e Esportes Unificados do bairro Boa Saúde de Praça para Centro José Clodomiro Machado.

Outra proposição que segue sua tramitação regular é o PL nº 47/2018. Também elaborado por Brizola, o projeto proíbe o abandono de veículos, carcaças, chassis ou quaisquer outras partes de automóveis em vias públicas por prazo superior a 20 dias, contados a partir da constatação por agente municipal. O texto ainda aguarda parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana antes de poder ir a plenário.

Fechamento de rua

O vereador Professor Issur Koch (PP) participou da reunião da Cojur para defender a tramitação do PL nº 31/2018, que incumbe a Administração de avisar estabelecimentos comerciais locais com antecedência de cinco dias sobre o fechamento de vias para obras, eventos ou alterações no trânsito. O parlamentar havia sido notificado pela comissão sobre a inconstitucionalidade da matéria, justificada pelo entendimento de que o texto legisla sobre trânsito, competência privativa da União.

Issur atentou para o mérito da proposição, que permitiria aos comerciantes organizar seus horários de atendimento. “Sugerimos que aquelas pessoas que serão afetadas pelas alterações de trânsito recebam um aviso prévio, o que já deveria ser uma preocupação óbvia da Administração”, sinalizou. Como o projeto incorre em vício de iniciativa, a comissão sugeriu que ele substitua o projeto por um requerimento, cobrando que a Prefeitura respeite o Parágrafo 2º do Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que, salvo em casos de emergência, a autoridade responsável informe a comunidade, através dos meios de comunicação social e com 48 horas de antecedência, qualquer interdição de via pública, indicando, inclusive, caminhos alternativos a serem utilizados. Issur solicitou a retirada do PL durante a sessão de segunda-feira.

Bocas de lobo

A presidente Patricia Beck (PPS), o relator Raul Cassel (MDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede) também decidiram por encaminhar notificação de antijuridicidade aos autores de dois projetos. O Substituivo ao PL nº 35/2018, assinado por Enio Brizola, que estabelece diretrizes para a instalação de bocas de lobo, com caixas coletoras internas destinadas a reter resíduos sólidos, recebeu parecer contrário à sua tramitação pelo entendimento de que há vício de iniciativa, gerando custos para a Municipalidade e dispondo sobre a organização dos serviços públicos.

Mesma justificativa foi adotada quanto ao PL nº 44/2018, proposto por Cassel, que torna obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros instalados em calçadas e vias públicas simultaneamente a obras de pavimentação, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção. Ambos os proponentes terão prazo de 10 dias úteis para se manifestarem a respeito da decisão da comissão, seja apresentando argumentos contrários ou alterando a redação das matérias.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.