Cojur analisa seis projetos de lei

por Luís Francisco Caselani última modificação 26/02/2019 17h13
26/02/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se no início da tarde de segunda-feira, 25 de fevereiro, para a análise de seis proposições de origem parlamentar. Dessas, apenas uma não apresentou vícios antijurídicos e teve sua tramitação assegurada em parecer. O Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do vereador Raul Cassel (MDB), faz uma pequena correção na identificação da rua Gernó Affonso Eltz, descrita pela Lei Municipal nº 3.059/2017, de forma a permitir a criação do código de endereçamento postal da via pública.
Cojur analisa seis projetos de lei

Crédito: Anderson Huber/CMNH

A homenagem ao esportista e profissional da indústria do calçado foi proposta pelo próprio parlamentar no ano passado. Na ocasião, sua sugestão foi acatada por unanimidade em plenário. O PL nº 92/2018 ainda passará pela análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, composta por Patricia Beck (PPS), Fernando Lourenço (SD) e Vladi Lourenço (PP), antes de poder ir a plenário.

Arquivamento

Das outras cinco matérias analisadas, duas foram encaminhadas para arquivamento. Ainda em 2018, ambas as proposições haviam recebido parecer contrário da Cojur. Como os autores não se manifestaram impugnando a decisão da comissão, os textos acabaram arquivados. Assinado por Patricia Beck (PPS), o PL nº 79/2018 determinava que os editais e contratos para a execução de obras públicas no Município contivessem cláusula prevendo garantia de cinco anos sobre o serviço prestado. O parecer exarado no ano passado é de que compete unicamente à União estabelecer normas gerais para licitações e contratos administrativos.

Já o PL nº 86/2018, de Enio Brizola (PT) e Raul Cassel (MDB), propunha a criação do Fundo e do Conselho Municipal de Segurança Pública. Acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da Casa, a Cojur havia identificado vício de iniciativa, uma vez que a constituição de órgãos da administração municipal é prerrogativa exclusiva da prefeita.

Adequações

Os autores das três proposições restantes serão notificados pela Cojur sobre irregularidades constatadas em suas redações. Acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da Casa, a comissão recomendou que Raul Cassel aprimore o texto do PL nº 82/2018, que estabelece que os carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) informem aos contribuintes inscritos em dívida ativa com o Município a existência do débito, solicitando o comparecimento junto à Secretaria da Fazenda para regularização da situação. A correção se daria no segundo artigo, conferindo prazo razoável para a vigência da lei após sua publicação.

Já o PL nº 87/2018, assinado por Enfermeiro Vilmar (PDT), que obriga restaurantes, bares e similares com alvará de funcionamento concedido pela Prefeitura de Novo Hamburgo a fornecerem canudos de papel biodegradável ou reciclável individual, foi considerado inconstitucional por ferir os princípios da livre iniciativa e concorrência. De acordo com o parecer da Procuradoria, a matéria deveria também traçar penalidades administrativas e garantir prazo razoável para sua vigência. O documento jurídico destaca ainda a impossibilidade de um projeto de origem parlamentar obrigar o exercício do “poder regulamentar” da chefe do Executivo, como pontua seu quarto artigo.

A terceira matéria analisada foi o PL nº 95/2018, elaborado pelo vereador Inspetor Luz (MDB), que autoriza a criação de um banco municipal de materiais ortopédicos para a coleta e distribuição de equipamentos como cadeiras de roda e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias e próteses. O entendimento foi de que a proposição invade a competência privativa da prefeita e possui caráter meramente autorizativo, não acrescentando ao ordenamento jurídico. Os três autores serão notificados e poderão apresentar impugnação ou adequações dentro de 10 dias úteis.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.