Cojur analisa projetos sobre saúde, educação, assistência social e segurança em nova reunião ordinária
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Saúde e assistência social
O Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria de Cristiano Coller (PP), que autoriza representantes legais ou familiares a retirar, renovar e atualizar receitas médicas e medicamentos de uso contínuo para pacientes acamados ou com dificuldades permanentes de locomoção junto à rede pública municipal de saúde, foi rejeitado após parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria.
O autor havia sido notificado e apresentou defesa, mas o entendimento técnico foi mantido. Embora os procuradores tenham ressaltado o cunho social da proposta, a matéria não seguirá ao plenário. Coller informou, após indicação dos demais membros da Cojur, que pretende reapresentá-la como Projeto de Sugestão.
Também voltado à política social, o Projeto de Lei nº 1/2026, de Enio Brizola (PT), que institui o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias para produção e distribuição de refeições gratuitas ou a baixo custo a pessoas em situação de vulnerabilidade, terá o autor notificado para apresentar adequações. Durante a análise, Ito Luciano destacou que a proposta favorece quem mais necessita e manifestou expectativa de que os ajustes permitam sua continuidade.
Educação e proteção social
O Projeto de Lei nº 141/2025, de Cristiano Coller, que institui o Programa Projeto Leitura Viva e cria o Vale Livro como incentivo à leitura entre estudantes da rede pública municipal, terá o autor notificado para apresentar defesa, após parecer técnico de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria da Casa.
O Projeto de Lei nº 131/2025, de Ricardo Ritter – Ica (MDB), que institui o Programa “Rotas Seguras para Escolares”, com medidas voltadas à segurança no entorno das instituições de ensino e nos trajetos utilizados por estudantes, segue tramitação após a apresentação da Emenda nº 44/2025 para sanar apontamentos técnicos de parcial juridicidade.
O Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria das vereadoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT), que dispõe sobre ofertar o assunto da violência contra a mulher como tema transversal nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar, também segue para análise nas próximas comissões. A matéria recebeu parecer de juridicidade.
Ainda nesse eixo, o Projeto de Lei nº 2/2026, de Enio Brizola, que institui a Semana Municipal e o Dia Municipal de Comemoração das Religiões de Matriz Africana e Umbanda, com previsão de atividades educativas e culturais de valorização da diversidade religiosa, teve o autor notificado para ajustes, já que recebeu parecer de parcial juridicidade dos procuradores da Casa.
Meio ambiente e proteção animal
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 5/2026, que institui o Grupamento Especializado em Meio Ambiente (Gesman) no âmbito da Guarda Municipal, com atribuições específicas de fiscalização e proteção ambiental, segue para tramitação nas próximas comissões temáticas. A iniciativa recebeu parecer de constitucionalidade pela Procuradoria da Câmara.
O Projeto de Lei nº 142/2025, de Deza Guerreiro (PP) e Nor Boeno (MDB), que cria o Programa Farmácia Pet – Farmácia Veterinária Solidária, destinado à disponibilização gratuita de medicamentos veterinários a tutores de baixa renda, terá os autores notificados para promover adequações técnicas visando a total juridicidade da proposta.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, de Ito Luciano (Podemos), altera dispositivos do decreto que institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais”. Mesmo a Procuradoria tendo emitido parecer de juridicidade, o autor retirou a proposta, após constatação de que a regulamentação pretendida já existe no município. Durante a reunião, Deza Guerreiro sugeriu que os vereadores auxiliem na divulgação da iniciativa já apta para implementação.
Reconhecimento e premiações institucionais
A Cojur deu continuidade à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria de Cristiano Coller, que promove alterações no decreto responsável pela criação da Medalha Mérito Esportivo “Victor Hugo Körbes”, honraria concedida pela Câmara Municipal a personalidades e entidades com destaque na área esportiva. A matéria recebeu parecer de parcial juridicidade e tramita com a Emenda nº 1/2026, que já faz as adequações necessárias.
Também tiveram prosseguimento na Comissão o Projeto de Resolução nº 1/2026 e o Projeto de Resolução nº 2/2026, ambos de autoria de Coller. As propostas alteram as normas que instituem, respectivamente, o Prêmio Cientista Jovem e o Prêmio Cientista Júnior de Novo Hamburgo, destinados ao reconhecimento de estudantes e iniciativas de destaque na área científica. As duas matérias receberam parecer de juridicidade.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 9h20, no Plenarinho Pedro Thoen, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.