Cojur analisa oito projetos e libera quatro para tramitação em outros colegiados
Foto: Daniele Souza/CMNH
A criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no Projeto de Lei nº 104/2025, teve sua votação adiada a pedido do relator da Cojur, vereador Eliton Ávila (Podemos). O texto propõe a instituição de um órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo de trânsito do Município. A comissão encaminhará questionamento à Diretoria de Trânsito sobre a composição do colegiado.
Outra proposta que teve pedido de vista foi o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Executivo. O texto altera a Lei nº 3.540/2024, que autorizou o Poder Executivo a realizar a permuta de um imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra área pertencente a Rosalinda Maria Frautz Mielke. Conforme justificativa encaminhada pelo prefeito Gustavo Finck, o PLC busca retificar as matrículas e a titularidade dos referidos imóveis. O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), destacou a importância de os parlamentares disporem de todas as informações necessárias para a análise das proposições.
O Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do vereador Ito Luciano, também teve pedido de vista, para que o autor possa corrigir o texto. A proposta institui o direito de proprietários de animais de pequeno porte e de Cães-Guias transportarem seus animais no Transporte Rodoviário Municipal. Ocorre que os integrantes da Cojur levantaram dúvidas quanto ao tamanho especificado para os animais, já que há cães-guia de grande porte, como Labradores e Golden Retrievers, por exemplo.
De autoria da vereadora Deza Guerreiro (PP), secretária da Cojur, o Projeto de Lei nº 110/2025 foi arquivado pelo colegiado em razão do parecer de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria da Casa. Segundo a autora, a proposta “Eu Paro para Pet” será encaminhada ao Executivo como projeto de sugestão.
Projetos aprovados
Outra proposta de Deza Guerreiro, desta vez aprovada pela Cojur, é o Projeto de Lei nº 106/2025, que institui o Programa Municipal de Lar Temporário Voluntário para Animais.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 estabelece normas para a utilização dos bens públicos municipais. A regulamentação abrange terrenos, edifícios, construções e suas benfeitorias devidamente registrados como propriedade do Município de Novo Hamburgo.
Outros dois projetos, também aprovados, denominam vias públicas no bairro Vila Nova. O Projeto de Lei nº 121/2025, de Felipe Kuhn Braun (PSDB), dá o nome de Emilia Catarina Heck a uma rua da localidade. Já o Projeto de Lei nº 122/2025, de Eliton Ávila, denomina outra via como Vanderlei Cardoso Rodrigues.
A aprovação da Cojur, embora alguns projetos ainda precisem ser avaliados por outros colegiados, já permite a inclusão das matérias na pauta de votação do plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.