Codir recebe membros do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência

Uma das principais pautas discutidas durante o encontro foi a necessidade urgente de revisar o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência, instituído pela Lei 2949/2016. O conselho destacou que, passados mais de oito anos desde sua criação, o plano ainda não foi plenamente implementado. Os membros enfatizaram a importância de identificar os obstáculos que têm barrado sua efetivação, incluindo a falta de engajamento contínuo do poder público e a fragilidade do terceiro setor, que tem enfrentado dificuldades para manter seu papel de suporte na implementação dessas políticas.

Entre as lacunas mencionadas estão a insuficiência de ações voltadas para a acessibilidade, a falta de capacitação profissional para atender às demandas específicas das pessoas com deficiência, e a carência de programas que incentivem sua inclusão no mercado de trabalho. Além disso, foi ressaltada a ausência de fiscalização adequada para garantir que os direitos já estabelecidos em lei sejam cumpridos, além da falta de articulação entre os diferentes níveis de governo para integrar esforços e recursos.

Apesar desses desafios, os representantes do conselho destacaram a importância de construir uma visão clara e objetiva sobre os próximos passos. Para eles, é fundamental que se estabeleçam metas concretas e prazos definidos para que o plano deixe de ser apenas um documento e se transforme em ações práticas que impactem diretamente a vida das pessoas com deficiência na cidade. Eles também frisaram a necessidade de uma mobilização mais ampla, envolvendo não apenas o governo e o terceiro setor, mas toda a sociedade civil, para que os direitos dessas pessoas sejam plenamente respeitados e garantidos.

"A responsabilidade de garantir os direitos das pessoas com deficiência não é exclusiva delas. Pelo contrário, trata-se de um dever coletivo, no qual o poder público desempenha um papel fundamental. Cabe ao Estado criar e implementar políticas públicas que promovam a inclusão e assegurem que essas pessoas possam viver com dignidade, tendo acesso a serviços essenciais, educação de qualidade, oportunidades de trabalho e, principalmente, ao respeito pleno à sua cidadania. Esse é um direito fundamental de todos nós, e não podemos permitir que a ausência de ações concretas perpetue a exclusão social", destacou Jacinta Renner, presidente do CMPCD. Ela ainda ressaltou que a acessibilidade, o suporte adequado e a conscientização da sociedade são pilares essenciais para garantir a igualdade de condições e oportunidades, reforçando a importância de uma abordagem mais eficaz por parte dos gestores públicos em todos os níveis.

Participaram da reunião o presidente da Codir, Enio Brizola (PT), a secretária da comissão, Lourdes Valim (Republicanos), e o relator, vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB). Os parlamentares demonstraram interesse em colaborar com o conselho e se comprometeram a acompanhar mais de perto as ações voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância de uma maior integração entre o Legislativo e os órgãos municipais que atuam nessa área.