Codir quer ampliar debate e cobrar implementação do programa Família Acolhedora

Para discutir o tema, a comissão recebeu a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Subseção Novo Hamburgo, Dirlene Cunha, e a juíza da Infância e Juventude de Novo Hamburgo, Ângela Martini. Segundo Dirlene, a pauta surgiu a partir de um encontro promovido pela OAB com representantes da rede de proteção à infância, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário. Entre as demandas levantadas estava a necessidade de fomentar a implantação do programa no município, uma vez que a legislação já está em vigor, mas pouco se sabe sobre seu andamento.

Ângela Martini destacou que o Poder Judiciário vem tentando há anos dialogar com o município para viabilizar a execução do serviço. Ela lembrou que já houve uma equipe técnica responsável pelo programa, mas que sua descontinuidade impediu avanços. Na época, apenas três famílias chegaram a se cadastrar. Recentemente, segundo a magistrada, o serviço voltou a contar com uma psicóloga e um assistente social, o que abre uma nova oportunidade para sua retomada.

A juíza enfatizou que o principal desafio é ampliar a divulgação do programa para que a comunidade compreenda sua importância. Ela ressaltou que o acolhimento familiar é especialmente benéfico para crianças da primeira infância, período decisivo para o desenvolvimento humano. “Nada melhor do que estar numa família e não num abrigo para que essas potencialidades possam ser desenvolvidas”, observou.

Presidente da Codir, o vereador Enio Brizola (PT) lembrou que a aprovação da lei foi precedida por ampla discussão pública e que a expectativa era de uma adesão maior ao programa. Para ele, a pauta precisa ser tratada com urgência, diante do crescimento constante da demanda por acolhimento de crianças e adolescentes. Como encaminhamento, sugeriu convidar a secretária municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, além dos profissionais responsáveis pelo serviço, para esclarecer os motivos do baixo número de famílias cadastradas e apresentar a situação atual do programa.

O vereador Eliton Ávila (Podemos), que esteve à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social quando a proposta começou a ser estruturada, recordou os esforços para transformar a iniciativa em lei. Segundo ele, a intenção era reduzir o número de acolhimentos institucionais e oferecer às crianças um ambiente mais adequado para seu desenvolvimento. Ávila defendeu uma maior divulgação do programa nos territórios e junto às redes de educação e assistência social, além de reforçar a necessidade de envolvimento da atual gestão municipal para sua efetiva implementação.

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) avaliou que a falta de efetividade da política pública impede que Novo Hamburgo avance na redução da institucionalização de crianças e adolescentes. Ela lembrou que a diminuição desse tipo de acolhimento foi estabelecida como meta no Plano Plurianual e defendeu que a discussão também passe pela análise do orçamento municipal, garantindo estrutura adequada para a manutenção do serviço. A parlamentar ainda destacou a necessidade de recompor e fortalecer as equipes técnicas responsáveis pela política.

Ao final do debate, a comissão aprovou o encaminhamento de convidar representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação para a próxima reunião da Codir, a fim de prestar esclarecimentos sobre o programa e discutir estratégias para sua efetivação. Também foi apresentada pela OAB a proposta de realização de uma audiência pública e de um seminário para ampliar o debate com a sociedade, reunindo especialistas e representantes de municípios que já possuem experiências bem-sucedidas com o acolhimento familiar.

Conforme a Lei n° 3.369/2022, o Serviço de Acolhimento Familiar prevê o acolhimento temporário de crianças e adolescentes por famílias voluntárias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas por equipe técnica. O objetivo é garantir proteção integral e convivência familiar e comunitária durante o período em que os acolhidos estiverem afastados de suas famílias de origem. A modalidade não se trata de adoção.

Projeto

A Codir também analisou o Projeto de Lei nº 56/2026, que altera a Lei Municipal nº 2641/20213, responsável por regulamentar a contratação de estagiários pela administração pública municipal. O texto recebeu parecer favorável para tramitação, mas com ressalvas dos vereadores, que pretendem apresentar emenda antes da votação em plenário.

Luciana Martins manifestou preocupação com a substituição da Unidade de Referência Municipal (URM) como parâmetro para atualização das bolsas-auxílio. Segundo ela, a mudança pode resultar na ausência de reajustes por períodos prolongados, caso não seja prevista uma regra mínima de correção anual.

Outro ponto questionado foi a diferenciação de valores prevista para estudantes de Direito. Luciana argumentou que a distinção salarial deve estar vinculada a critérios objetivos e anunciou a apresentação de uma emenda para manter a exigência de inscrição provisória na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os estagiários da categoria, condição já prevista na legislação atual e que permite o exercício de atribuições específicas. Para os vereadores, não deve haver diferenciação entre cursos com a mesma carga horária sem uma justificativa técnica clara.

Abrigos

A vereadora também aproveitou a reunião para criticar a política de abertura dos abrigos emergenciais durante períodos de frio intenso. Ela relatou que, no último fim de semana, houve registro de temperaturas inferiores a 5°C sem a abertura do abrigo provisório e questionou a efetividade do atual modelo de atendimento. Luciana anunciou que pretende apresentar requerimento para convocar a secretária municipal de Desenvolvimento Social e Habitação a prestar esclarecimentos sobre o tema, além de explicar os critérios adotados para a ativação dos espaços de acolhimento temporário.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Codiru se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 10h40, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros estão ocorrendo temporariamente no Plenário e são abertos ao público.