Codir discute volta do Centro de Referência da Mulher e propõe audiência pública
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
Conduzida pela presidente do colegiado e procuradora especial da Mulher, Professora Luciana Martins (PT), a reunião contou com a presença do relator da Codir, Ito Luciano (Podemos), do secretário, Enio Brizola (PT), da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), Isadora Cunha, da presidente do Sindicato das Sapateiras e Sapateiros Trabalhadores em Componentes para Calçados de Novo Hamburgo e conselheira do Comdim, Jaqueline Odete Erthal, das integrantes do Comitê Popular das Mulheres Lígia Terezinha Brock e Úrsula Gottschald, dos advogados Cristina Andreia Serpa e Gabriel Lacorte Leiria e da ex-conselheira tutelar Elanice Lambertes Muller.
“Temos discutido no Comdim e nas reuniões da Rede Integrada Laço Lilás como Novo Hamburgo carece de um serviço que atenda mulheres em situação de violência doméstica”, afirmou Isadora.
À frente da entidade desde 2023, ela pontuou que o CRM já funcionou em Novo Hamburgo. O serviço, criado na cidade há 14 anos, era vinculado à Secretaria de Segurança Pública, mas sofreu modificações antes da pandemia. “Quando a vítima precisava de orientação jurídica ou proteção, independentemente de querer registrar uma ocorrência policial ou pedir medida protetiva, era acolhida e encaminhada pelo CRM, que tinha uma abordagem voltada para a mulher”, explicou. Em 2019, o serviço passou a se chamar Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) II Viva Mulher, ampliando os atendimentos para famílias e crianças.
“Mulheres em situação de violência doméstica são atendidas pelo Creas, mas dentro de uma lógica diferente, pois o mesmo espaço também acolhe agressores e famílias, abordando outras problemáticas. Não se trata de um serviço de segurança, mas de assistência social”, acrescentou Isadora.
A advogada ressaltou que a Lei Maria da Penha prevê diversas obrigações para os municípios. “A segurança pública não pode atuar apenas após a judicialização do caso. As mulheres precisam de suporte antes do processo penal. Sem esse serviço, estamos regredindo em algo que já oferecemos no passado. O governo federal disponibiliza verbas para isso, lança editais e implementa Casas da Mulher Brasileira. No ano passado, discutimos que Novo Hamburgo poderia se inscrever para esse projeto. Mas antes de um serviço de maior complexidade, precisamos retomar o CRM”, enfatizou.
O relator Ito Luciano questionou a possibilidade de manter Creas e CRM simultaneamente, e Isadora afirmou que essa alternativa é viável. A vereadora Luciana informou que, em outubro do ano passado, as duas sedes do Creas foram transferidas para a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), na rua David Canabarro, 20. “Precisamos avaliar as condições dessas unidades. Estou preocupada com a privacidade das vítimas durante os atendimentos”, pontuou a parlamentar, sugerindo uma visita ao local.
Brizola lamentou que Novo Hamburgo não tenha se inscrito para o projeto da Casa da Mulher Brasileira. Ele destacou o crescimento alarmante dos casos de feminicídio no estado e sugeriu que a pauta da Codir também seja encaminhada às outras duas vereadoras da atual legislatura.
Jaqueline Erthal relatou que o Viva Mulher era o principal local de acolhimento para mulheres assediadas no ambiente de trabalho. Recentemente, ela contou ter intermediado o atendimento a uma vítima de tentativa de estupro pelo patrão, mas lamentou a falta de um serviço especializado para oferecer suporte como era oferecido há alguns anos.
Cristina Serpa destacou que Novo Hamburgo possui uma delegacia especializada para mulheres, mas que vítimas enfrentam dificuldades no atendimento. Segundo ela, houve relatos de exigência de laudos de violência psicológica, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que esses documentos não são necessários. “Denunciar um agressor é difícil, e muitas vítimas são desacreditadas ou ignoradas caso não apresentem provas físicas”, alertou.
Isadora também lamentou que Novo Hamburgo não ofereça perícias de violência doméstica e sexual no Instituto Geral de Perícias (IGP), forçando vítimas a buscarem atendimento em outras cidades, como São Leopoldo, Canoas e Porto Alegre, o que dificulta o processo e pode levar à desistência da denúncia. “O Comdim tem buscado diálogo com o Estado, mas ainda não obtivemos uma resposta concreta”, afirmou.
Ao final do encontro, os parlamentares decidiram elaborar um requerimento solicitando informações sobre o cumprimento do Plano Decenal, previsto na Lei Federal nº 14.899/2024, cujo prazo termina em junho deste ano.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam proposições legislativas, promovem estudos e pesquisas sobre temas de interesse público. A Comissão de Direitos Humanos se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.