Código Tributário e ajuste em regra sobre venda de bebidas estão entre projetos avaliados pela Cofin

No PL nº 25/2025, o Executivo apresenta a necessidade de corrigir lacunas no Código Tributário e assegurar sua conformidade com a legislação nacional e entendimentos firmados pelas instâncias judiciais superiores. Além da criação de três artigos, outros 59 passarão por alterações. As modificações abrangem regramentos relacionados ao IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de coleta de lixo, custeio da iluminação pública, licenças, inscrição em dívida ativa, fiscalização tributária e processo administrativo fiscal. 

O Substitutivo nº 4/2025 ao Projeto de Lei nº 115/2025, elaborado por Daia Hanich (MDB), obriga as agências e postos de serviços de instituições financeiras do município a afixarem, em local visível, informativos sobre a Cesta de Serviços Bancários Essenciais Gratuitos prevista pelo Banco Central. A medida busca garantir que os consumidores conheçam seus direitos em relação a serviços bancários sem custo, como saques, transferências e fornecimento de extratos. O descumprimento da norma acarretará multa de 300 Unidades de Referência Municipal (URMs), dobrada em caso de reincidência. 

Outro projeto que recebeu o aval da Cofin e está apto para ser votado pelos parlamentares é o PLC nº 24/2025, que dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município e autorização de sua alienação, por investidura, ao proprietário de imóvel vizinho. A modalidade é permitida pela Lei Federal nº 14.133/2021 para áreas remanescentes de obras públicas que se tornam inaproveitáveis isoladamente. “O referido imóvel corresponde a parte de uma escadaria projetada e não implementada. Trata-se de sobra de área sem perspectiva de ampliação, encravada, sem acesso e sem utilidade ao ente municipal”, afirma o prefeito Gustavo Finck. 

Parecer assinado pela Comissão de Parcelamento do Solo, grupo instituído pelo Plano Diretor ainda vigente, confirma a inexistência de interesse público na manutenção do terreno e declara a ausência de prejuízo urbanístico em sua alienação. O entendimento dos técnicos é de que a venda não afetaria o projeto de implantação da escadaria Alfredo Luguesi. Avaliado em R$ 55.869,10, o terreno deverá ter seu valor atualizado no momento da assinatura da escritura pública. O pagamento deverá ser feito à vista. 

Já o PL nº 124/2025 propõe a revogação do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 257/1999, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em eventos públicos, salvo quando expressamente autorizada na licença. A justificativa aponta que a norma está defasada em relação à realidade atual de Novo Hamburgo, onde a comercialização já ocorre em eventos culturais e esportivos com estrutura, licenciamento e fiscalização, como o Carnaval de rua e o Festeja Hamburgo Velho. A mudança busca adequar a legislação à prática consolidada, permitindo uma regulamentação mais técnica e contextualizada, com foco em segurança, formalização e estímulo à economia local, sem incentivar o consumo irresponsável.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) se reúne às quartas-feiras, a partir das 9h25, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.