Câmara terá fórum anual sobre neurodiversidade

Elaborado pelos parlamentares, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026 determina que o fórum ocorra preferencialmente nos meses de abril para alinhar o evento às ações de conscientização sobre o transtorno do espectro autista. Além do TEA, no entanto, a matéria também busca a promoção de debates sobre outras condições, como dislexia, dispraxia, síndrome de Down e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

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O objetivo é reunir pessoas neurodivergentes, familiares, profissionais, especialistas, sociedade civil e autoridades para a idealização de ações de inclusão e acessibilidade, o fortalecimento das redes de apoio e a formulação de políticas públicas voltadas à promoção de cidadania e qualidade de vida. As propostas poderão ser construídas a partir de palestras, rodas de conversa e espaços para depoimentos e manifestações da comunidade.

Na justificativa anexada ao projeto, os autores defendem a criação de um espaço permanente de diálogo, escuta e articulação. “As variações neurológicas devem ser compreendidas como parte da diversidade humana, demandando respeito, inclusão e garantia de direitos. A instituição do fórum no âmbito do Poder Legislativo permitirá fortalecer o papel desta Casa como espaço de debate democrático, favorecendo a troca de experiências, a identificação de desafios e o estímulo à formulação de políticas públicas”, destacam os proponentes.

Decreto legislativo

Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.