Câmara solicita informações sobre imóveis incluídos em editais de leilão
Foto: Moris Musskopf/CMNH
No Requerimento nº 1019/2026, a parlamentar pede esclarecimentos sobre os critérios técnicos, administrativos e de interesse público que fundamentaram a decisão de alienação dos imóveis listados nos Editais de Leilão nº 01/2026 a nº 07/2026. O requerimento também solicita o envio de cópia integral dos processos administrativos relacionados às alienações, incluindo laudos de avaliação, pareceres jurídicos, urbanísticos e ambientais que embasaram as decisões.
Entre os questionamentos, a vereadora destaca imóveis que, conforme as matrículas, teriam origem como Área Verde e Área Institucional do Loteamento Integração. Nesse caso, solicita informações sobre a destinação original das áreas, eventuais processos de desafetação, legislação autorizativa e documentos que fundamentaram a inclusão dos terrenos nos editais. A parlamentar também requer informações sobre a existência de estudos técnicos relacionados a possíveis restrições ambientais e urbanísticas, como áreas de preservação permanente (APP), banhados e função de drenagem urbana.
Além disso, por meio do documento, a parlamentar solicitou esclarecimentos sobre manifestações de secretarias municipais, especialmente de Meio Ambiente, e da Procuradoria-Geral do Município quanto à alienação dos imóveis, bem como a destinação prevista para os recursos arrecadados com os leilões.