Câmara rejeita projeto que amplia informações na cobrança do IPTU
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
O Projeto de Lei nº 46/2021 determina que a guia de pagamento do IPTU traga informações relativas à arrecadação com o tributo no bairro onde está localizado o imóvel, com a indicação do valor total recebido pelo Município no ano anterior e o percentual de inadimplência verificado no período. O documento também deverá cientificar a existência de dívidas pendentes vinculadas ao imóvel e como proceder para regularizar o débito. Os contribuintes receberão ainda informações sobre prazos e condições para a contestação do tributo lançado.
Líder de Governo, o vereador Ricardo Ritter – Ica (PSDB) recomendou voto contrário ao projeto. O parlamentar leu um documento, enviado pelo Executivo, demonstrando que as informações atuais são fidedignas ao que está sendo cobrado e que alterações no documento de cobrança gerariam custos ao município.
O autor voltou a defender a proposta, destacando que os dados pormenorizados poderiam ficar disponibilizados na internet, em endereço eletrônico especificado na guia do IPTU. O site detalharia informações completas relativas ao cálculo utilizado para se obter o montante final do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem.
O texto destaca que a política de transparência busca instituir uma relação cooperativa entre a Administração municipal e o cidadão. “É necessário ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte, como financiador do Estado, é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação desses recursos. Como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do poder público, exige-se uma administração tributária transparente”, defende Brizola.
Caso o projeto seja aprovado em plenário em segundo turno e sancionado pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Brizola salienta que municípios como Capão da Canoa e Porto Alegre já adotaram medidas semelhantes nos últimos anos.
A aprovação ou rejeição em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.