Câmara poderá contar com galeria de vereadoras

Na justificativa ao PR nº 2/2018, Issur ressalta a oportunidade de enaltecer a contribuição legislativa da mulher para o Município e a luta pelo aumento da representatividade feminina na esfera política. A primeira parlamentar hamburguense só assumiu uma cadeira na Câmara em 1968. Sandra Hack, que se destacou como presidente da União dos Estudantes, esportista e advogada, exerceu a vereança até 1972. No ano seguinte, o Legislativo elegeu sua primeira presidente, Marlene Plangg, em legislatura que também contou com a titular Maria Paula Biondi. O feito de Marlene só seria repetido em 2017, quando a atual vereadora Patricia Beck (PPS) assumiu o comando do Palácio 5 de Abril.

Novo Hamburgo ainda elegeu outras cinco mulheres para o Legislativo: Marion Brochado, de 1993 a 1996; Celina Grezzana, entre 2001 e 2004; Lorena Mayer, de 2001 a 2008; Anita Lucas de Oliveira, de 2005 a 2012; e Carmen Ries, entre os anos de 2009 e 2012. Além delas, outras suplentes também exerceram a vereança ao longo de 17 legislaturas em mais de sete décadas.

Projetos reapresentados

Issur Koch também apresentou três projetos de lei que revisam e retomam indicações suas propostas em 2017, mas que acabaram retiradas pelo próprio autor no final de fevereiro. O PL nº 13/2018 autoriza o Executivo a instalar brinquedos acessíveis e adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzia em áreas públicas destinadas a lazer ou recreação. Os brinquedos, sempre em número igual ou superior a dois, seriam instalados gradativamente em praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, iniciando pelas Praças do Imigrante e Vinte de Setembro. Os espaços deverão oferecer acessibilidade, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os brinquedos deverão estar devidamente sinalizados e com estrutura adequada de acesso.

Já o PL nº 14/2018 determina que unidades públicas de saúde afixem, em locais de maior fluxo de pessoas, cartazes ostentando o Artigo 16 do Estatuto do Idoso: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único: Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.” Issur esclarece que o objetivo da matéria é qualificar e aprimorar os serviços prestados ao cidadão.

A terceira proposição foi reapresentada sob forma do PL nº 15/2018. O texto institui o Programa Remédio em Casa, a fim de propiciar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a idosos e pessoas acometidas por doenças crônicas. Caso haja impossibilidade de acesso à residência, os pacientes poderiam indicar algum endereço próximo. O texto permite a efetivação de parceria com os Governos Estadual e Federal, empresas, organizações não-governamentais e financeiras, a fim de custear a operacionalização do programa.

O projeto estabelece preferência para que o encaminhamento dos remédios ocorra de forma mensal, atentando sempre à quantidade necessária para a manutenção do tratamento, conforme prescrição médica. Para serem beneficiados pelo programa, os pacientes deverão, além de residir em Novo Hamburgo, estar regularmente cadastrado junto à Secretaria de Saúde. O texto determina ainda a criação de uma central de distribuição, responsável pela separação, acondicionamento e envio dos medicamentos com aviso de recebimento, de forma a facilitar o controle e mensuração da assistência farmacêutica. Issur justifica o projeto como forma de garantir às pessoas com mobilidade reduzida o acesso mais efetivo aos medicamentos. Ele lembra ainda que o programa já foi implantado, em moldes semelhantes, em municípios como Florianópolis, Rio de Janeiro e São Paulo.

ISSQN

O Executivo apresentou veto integral ao PL nº 86/2017, matéria assinada conjuntamente pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Fernando Lourenço (SD), Issur Koch e Vladi Lourenço (PP) que instituía a política tributária de gatilho do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reduzindo alíquotas de cobrança para 15 tipos específicos de serviços conforme o aumento da arrecadação. O projeto foi aprovado por unanimidade em plenário no início de fevereiro. Como motivos para o veto, o Executivo destaca que a matéria deveria ter sido tratada em projeto de lei complementar, aponta vício de iniciativa, por gerar renúncia de receita, e alerta que Canoas revogou recentemente proposta semelhante alegando inconstitucionalidade.

O texto reforça ainda que a Lei Federal Complementar nº 157/2016 proíbe a isenção e redução de alíquotas quanto à cobrança do ISSQN, prática que configuraria ato de improbidade administrativa. Segundo a prefeita Fátima Daudt, a “nobre pretensão dos legisladores” incentivou, no entanto, diálogo com o setor privado para a construção de proposição alternativa que impulsione o desenvolvimento econômico, mas sem gerar diminuição de receita. O veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser remetido a plenário, onde poderá ser derrubado por anuência da maioria absoluta dos vereadores (oito parlamentares).

Rua José Mauro Peixoto

O vereador Cristiano Coller (Rede) apresentou esta semana o PL nº 12/2018, que nomeia via pública no bairro Santo Afonso em homenagem ao arquiteto José Mauro Peixoto. Arruamento do processo de regularização fundiária da Vila Palmeira, a via tem início na rua Primavera, seguindo em direção sul até encontrar a rua 16. José Mauro dos Santos Peixoto nasceu em Porto Alegre em 5 de março de 1954. Casado com Isabel Cristina, foi pai de três filhos, que, por sua vez, lhe deram oito netos. Faleceu em 2017, no dia de seu 63º aniversário.

Maurinho, como era conhecido, formou-se em arquitetura e urbanismo pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, onde também presidiu o diretório acadêmico. Um dos primeiros representantes comerciais da empresa Modulados Vogue no Estado, foi ativo integrante da equipe desenvolvedora do projeto de regularização do núcleo habitacional Vila Farrapos, em Porto Alegre. Em 1980, mudou-se para Novo Hamburgo com sua família, onde assumiu a gerência comercial do estabelecimento Móveis Líder. Também no setor de mobiliários planejados, inaugurou quatro unidades da loja Kantos & Spaços.

Na década de 1990, candidatou-se ao cargo de vereador, ficando na suplência. Convidado pelo então prefeito José Airton dos Santos, assumiu a Diretoria de Estudos e Projetos, pela qual pôde desenvolver projetos como a Estação Rodoviária Normélio Stabel, o Paradão da avenida Primeiro de Março e o Centro Administrativo Leopoldo Petry. Também exerceu o cargo de secretário de Educação, quando realizou um trabalho de aproximação entre comunidade escolar, diretores, professores e poder público, e promoveu a construção de novas escolas e creches. Devido ao destaque de seu trabalho, foi convidado por José Fortunatti para atuar durante sua gestão na Prefeitura de Porto Alegre.

Após sua chegada a Novo Hamburgo, Maurinho logo se associou ao Grêmio Atiradores, onde atuou como diretor em diferentes setores, coordenando desde bloco de carnaval até o departamento de escotismo, do qual foi fundador. Foi secretário e diretor social da agremiação entre 1991 e 1995, além de ter sido conselheiro por oito anos consecutivos. Maurinho coordenou ainda o grupo Pensando Novo Hamburgo, entre 2004 e 2005, quando implementou forte campanha pela extensão da linha da Trensurb. Ainda integrou o Coral da Prefeitura, presidiu a Sociedade de Canto Sempre Viva e foi membro do Esporte Clube Bento Gonçalves, de Lomba Grande.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.